Questões de Concurso Público Prefeitura de Bozano - RS 2022 para Analista de Licitações

Foram encontradas 15 questões

Q4318934 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar e a contratação temporária de excepcional interesse público, previstos no Regime Jurídico: 

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Q4318937 Direito Administrativo
O art. 3º da Lei nº 8.666/1993, preconiza que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos:
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Q4318938 Direito Administrativo
De acordo com o art. 44 da Lei nº 8.666/1993:
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Q4318939 Direito Administrativo
De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/1993: 
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Q4318940 Direito Administrativo
O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 apresenta rol taxativo de situações em que a licitação é dispensável. Assim, é possível deixar de licitar e realizar contratação direta amparada no art. 24, sob o seguinte fundamento: 
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Q4318941 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 limita as exigências de habilitação das empresas em processos licitatórios ao atendimento do que for necessário à demonstração de aptidão para o cumprimento do objeto contratado. Neste sentido, de acordo com o seu art. 27, os documentos de habilitação são limitados a: 
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Q4318942 Direito Administrativo
O edital de licitação é conhecido como a “lei” entre as partes, de sorte que até mesmo a Administração Pública não pode descumprir as suas normas e condições, estando a ele estritamente vinculado. O art. 40 da Lei nº 8.666/1993 apresenta os elementos que devem integrar o edital de licitação, cujo rol não se inclui: 
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Q4318943 Direito Administrativo
As licitações processadas com base na Lei nº 8.666/1993, apresentam uma fase de habilitação e uma fase de classificação de propostas. Nesta, o art. 48 determina:
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Q4318944 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, a eles sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. É certo afirmar em relação aos contratos administrativos (art. 55 da Lei nº 8.666/1993): 
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Q4318945 Direito Administrativo
Não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: 
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Q4318947 Direito Administrativo
A Lei nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, sendo correto afirmar: 
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Q4318948 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, disciplina a nova lei de licitações e contratos administrativos, que substituirá integralmente as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002. Os artigos 7º a 10 da Lei nº 14.133/2021 regulam a relação envolvendo os agentes públicos. É falsa a seguinte afirmação: 
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Q4318949 Direito Administrativo
Sobre as fases do processo de licitação, previstas no art. 17 da Lei nº 14.133/2021: 
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Q4318950 Direito Administrativo
Sobre modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações): 
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Q4318951 Direito Administrativo
É incorreto afirmar, a partir da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações):
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Respostas
1: B
2: C
3: B
4: A
5: E
6: B
7: C
8: B
9: A
10: C
11: A
12: C
13: C
14: A
15: D