Questões de Concurso Público Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC 2025 para Nutricionista
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I - até o dia 30 de maio do primeiro ano do mandato para o encaminhamento do Plano Plurianual - PPA;
II - até o dia 30 de setembro de cada exercício, para o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
III - até o dia 30 de novembro de cada exercício, para encaminhamento da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Está(ão) CORRETA(S):
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O repasse de recursos do PNAE às Secretarias Estaduais de Educação e às Prefeituras Municipais é feito de forma automática, sem necessidade de convênio, distribuído em até oito parcelas anuais entre fevereiro e setembro.
II. O cálculo dos valores destinados às redes públicas e às instituições federais considera o número de alunos registrados no Censo Escolar, a quantidade de dias letivos e os valores per capita definidos pelo FNDE.
Pode-se afirmar que:
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?