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Q3783173
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Psicólogo | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Enfermeiro | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Engenheiro Civil | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Médico Clínico Geral | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Nutricionista | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Odontólogo | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Especial - Não Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Especial - Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Anos Iniciais -1º ao 5º ano - Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Anos Iniciais -1º ao 5º ano - Não Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Ciências - Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Ciências - Não Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Física - Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Artes - Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Física - Não Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de História - Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Infantil - Não Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Matemática - Não Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Matemática - Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Portuguesa - Não Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Inglesa - Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Portuguesa - Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Língua Inglesa - Não Habilitado | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado |
Q3783173 Direito Administrativo
No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas

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