A Lei nº 8.080/1990 define competências administrativas exe...

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Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Nutricionista |

Q3783260 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define competências administrativas exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito das ações e serviços de saúde. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

A administração pública deve organizar e coordenar o sistema de informações em saúde e realizar acompanhamento e divulgação das condições de saúde da população.

A autoridade sanitária não possui competência para requisitar bens ou serviços em situações de emergência em saúde pública.

A elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade não integra as atribuições administrativas relacionadas à promoção da saúde.

A articulação com órgãos de fiscalização profissional não se relaciona ao controle ético das ações e serviços de saúde.

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