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Questões NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado

Foram encontradas 40 questões

Q962966 Direito Administrativo
O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q962967 Direito Administrativo
Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q962968 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:


1. O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas, é considerado concessão de serviço público simples.

2. Para a concessão de serviços públicos simples, assim como para as concessões precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência.

3. Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

4. Os serviços públicos que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível ao poder público prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas, são classificados como delegáveis.

5. Quando se trata de concessão patrocinada, o concessionário percebe dos usuários apenas recursos decorrentes do pagamento de tarifas.


Assinale a alternativa correta.

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q962969 Direito Administrativo
Sobre os agentes públicos, é INCORRETO afirmar:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q962970 Direito Administrativo

Considere os seguintes poderes administrativos:


1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.


Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: E
2: C
3: A
4: B
5: A