Questões de Concurso Público Câmara de Quitandinha - PR 2018 para Advogado

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Q962971 Direito Administrativo

Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:


1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.


Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:

Alternativas
Q962972 Direito Administrativo
Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q962973 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 prevê a exigência de licitação para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações efetuadas pela Administração Pública com terceiros. A exigência de licitação decorre da necessidade de obtenção da melhor contratação, com escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Em relação à licitação, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q962974 Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, prevê a possibilidade de desapropriação de um imóvel pelo Poder Público. A respeito do assunto, é correto afirmar:
Alternativas
Q962975 Direito Constitucional
Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:
Alternativas
Respostas
6: B
7: E
8: A
9: C
10: A