Questões de Concurso Público MPE-MT 2012 para Promotor de Justiça
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Q326089
Direito Penal
Relativamente à lei aplicável em matéria penal, analise as assertivas abaixo.
I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu.
II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.
III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
Está correto o que se afirma em:
I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu.
II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.
III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
Está correto o que se afirma em:
Q326090
Direito Processual Penal
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é:
Q326091
Direito Penal
Consoante dispõe a Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006 ), quanto aos crimes de tráfico ilícito de drogas ( art. 33, caput ), analise as assertivas abaixo.
I - As penas sempre serão reduzidas se o agente for primário e com bons antecedentes.
II - As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
III - É vedada a conversão das penas em penas restritivas de direitos. IV - As penas poderão ser convertidas em pena restritiva de direito, ainda que o agente seja reincidente.
Está correto o que se afirma em:
I - As penas sempre serão reduzidas se o agente for primário e com bons antecedentes.
II - As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
III - É vedada a conversão das penas em penas restritivas de direitos. IV - As penas poderão ser convertidas em pena restritiva de direito, ainda que o agente seja reincidente.
Está correto o que se afirma em:
Q326092
Direito Penal
Fábio, homem ciumento, depois de três anos juntos, vê rompido seu namoro com Aline. Aline, mulher bela e atraente, após o ocorrido começa a namorar Juliano. Certo dia, Fábio, ao avistar Aline e Juliano andando em uma praça, investe contra este desferindo - lhe uma facada com a intenção de matar a vítima, mas atinge - a apenas no braço, causando - lhe uma lesão corporal. Fábio, tendo a possibilidade de prosseguir golpeando a vítima, desiste de fazê-lo ante a súplica de Aline. Considerando os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
Q326093
Direito Penal
Sobre o crime de peculato culposo tipificado no Código Penal, assinale a afirmativa correta.