Questões de Concurso Público MPDFT 2009 para Promotor de Justiça

A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.

A respeito do direito de família, julgue os itens abaixo.

I. No caso de cumulação de ação investigatória de paternidade com a de alimentos, se forem julgados procedentes os pedidos, o termo inicial dos alimentos é a sentença que reconheceu o vínculo de parentesco.

II. É possível o reconhecimento post mortem da união estável quando um dos conviventes era casado e não separado de fato, desde que fique provado que a união era duradora e de notoriedade social. Os bens adquiridos pelo casal, na constância da união estável simultânea ao casamento válido serão partilhados entre a companheira e a esposa e demais herdeiros, obedecendo- se o regime adotado no casamento civil.

III. A perfilhação de filho havido fora do casamento pode ser feita por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que esse reconhecimento não seja objeto único e principal do ato que contém, por escritura pública, por testamento ou na ata do casamento dos pais.

IV. O restabelecimento da sociedade conjugal pode ser feita por escritura pública, desde que a separação não tenha sido feita por via judicial, pois não se admite a modificação de uma sentença transitada em julgado por escritura pública.

V. Os efeitos do restabelecimento da sociedade conjugal são retroativos, exceto com relação aos efeitos patrimoniais. Assim, se durante a separação do casal, um dos cônjuges adquirir um bem imóvel, esse bem não fará parte do acervo comum, sendo considerado bem particular do adquirente.

A quantidade de itens errados é igual a

No que concerne à adoção, julgue os itens abaixo.

I. Com referência a adoção de menores, as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e que foram incorporadas pelo Código Civil de forma semelhante ou que não foram incorporadas, permanecem em vigor, podendo ser aplicadas em conjunto com o referido Código.

II. Na adoção unilateral mantém o vínculo de filiação entre o adotando e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes. O cônjuge ou companheiro do adotante não perde o poder familiar, exercendo-o em conformidade com o outro.

III. É possível a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais, pelo seu tutor, exigindo- se, nesse caso, do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.

IV. A adoção por estrangeiro residente e domiciliado fora do País tem caráter residual e, quanto aos requisitos formais para a habilitação, é aplicável a lei do país de origem do candidato à adoção. Assim, o estrangeiro deverá preencher, entre outras, as seguintes condições: comprovação de estar devidamente habilitado para a adoção, consoante as leis de seu país de origem, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país do adotante.

V. A adoção é uma das medidas de colocação da criança ou do adolescente em família substituta. Por expressa vedação legal que proíbe o desmembramento de grupos de irmãos e, em atendimento aos princípios do melhor interesse da criança e da preservação dos vínculos familiares, a adoção de irmãos só pode ser concedida conjuntamente a um mesmo casal.

Estão certos apenas os itens

Em relação ao direito das sucessões, assinale a alternativa correta.

Ainda em relação ao das sucessões, julgue os itens abaixo.

I. A aceitação da herança é indivisível e incondicional, pois o herdeiro sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do falecido. Assim, se o herdeiro legítimo for também legatário, ele não poderá aceitar a herança e repudiar o legado, por que não se admite a aceitação ou renúncia parcial.

II. O fiduciário pode alienar os bens gravados, apesar de ter a propriedade resolúvel. Mas, se o fideicomissário lhe sobreviver a venda pode ser desfeita.

III. O recebimento de capital estipulado no seguro de vida para o caso de morte impõe ao beneficiário o dever de declará- lo no inventário do falecido, pois o prêmio recebido integra o acervo hereditário.

IV. Na linha reta, a representação ocorrerá em favor dos descendentes. Havendo descendentes em graus diversos, a herança será dividida em tantas estirpes quanto forem os vários ramos e o quinhão que cabe a cada estirpe será divida entre os representantes.

V. O menor posto sob tutela pode renunciar a herança, assistido pelo tutor, com autorização do juiz, ouvido o representante do Ministério Público.

Estão certos apenas os itens