Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipuiúna - MG 2024 para Fiscal Sanitário
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I. É uma prerrogativa da administração pública que limita ou condiciona o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. Depende de autorização judicial para aplicação de multas por irregularidades sanitárias.
III. A fiscalização deve sempre observar o princípio da razoabilidade em suas ações.
IV. Inclui a aplicação de medidas coercitivas em casos de descumprimento das normas sanitárias.
Estão corretas:
I. A contaminação por organofosforados pode causar sintomas como salivação excessiva, vômitos e diarreia.
II. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é obrigatório para trabalhadores que manuseiam agrotóxicos.
III. A lavagem concentrada de frutas e vegetais é uma das principais causas de intoxicação aguda em consumidores.
IV. Intoxicações crônicas por agrotóxicos podem estar associadas ao desenvolvimento de doenças como câncer e infertilidade.
Estão corretas as afirmativas:
I. É necessário notificar previamente o responsável pelo estabelecimento sobre os dados da vistoria.
II. As vistas devem seguir critérios baseados em risco de saúde pública e legislações vigentes.
III. O sanitário fiscal deve emitir um relatório detalhado após a inspeção, apontando irregularidades e orientações.
IV. As fotografias podem ser utilizadas como provas documentais, desde que autorizadas pelo responsável pelo local.
Estão corretas:
I. O auto de infração deverá ser modificado no momento da vistoria, sempre em duas vias.
II. A descrição da infração no documento deve ser clara, objetiva e fundamentada na legislação vigente.
III. O autuado tem direito a apresentar defesa prévia no prazo estipulado pela legislação local.
IV. Os autos de infração podem ser emitidos por fiscais não habilitados, desde que acompanhados por um supervisor.
Estão corretas: