Questões de Concurso Público SAAE de Conselheiro Pena - MG 2023 para Contador

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Q3702098 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), que deve ser adotado por todos os entes da Federação, constitui um instrumento para a consolidação das contas nacionais, bem como para a adoção das normas internacionais de contabilidade. Em relação aos aspectos relacionados ao PCASP, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q3702099 Contabilidade Pública
Paulo, professor de Contabilidade Pública, alertou seus alunos para estudarem a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, principalmente em relação à classificação das receitas públicas, suas origens e detalhamento das categorias econômicas, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos, informando ainda que:

 As Receitas Públicas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição; e,

 A Lei nº 4.320/1964 classifica as Receitas Orçamentárias por Categoria Econômica em: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Considerando o exposto, assinale a alternativa que representa uma origem de Receita de Capital. 
Alternativas
Q3702100 Direito Administrativo
São fases a serem observadas nos procedimentos licitatórios, de acordo com a Lei 14.133/21, EXCETO:
Alternativas
Q3702101 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:
Alternativas
Q3702102 Direito Financeiro
A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
De acordo com o art. 19, assinale abaixo o percentual total de despesas com pessoal permitido aos municípios, em cada período de apuração:
Alternativas
Q3702103 Contabilidade Pública
A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
De acordo com o art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
Alternativas
Q3702104 Administração Pública
A questão deverá ser respondida com base no Decreto 1617/08 – Regulamento do SAAE: 
Sobre as competências do SAAE, previstas no art. 2º, assinale V para afirmativas Verdadeiras e F para afirmativas Falsas:

( ) Captação, adução e tratamento de água. ( ) Realizar plantio e poda de árvores urbanas. ( ) Tratamento de esgotos sanitários. ( ) Coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos domiciliares. ( ) Recolher carcaças de animais em decomposição.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das marcações V e F:
Alternativas
Q3702105 Legislação Estadual
A questão deverá ser respondida com base no Decreto 1617/08 – Regulamento do SAAE: 
Analise as afirmativas abaixo e identifique V ou F, de Verdadeiro ou Falso:

( ) o atraso no pagamento da conta importará em multa de 1%, juros de 1% e Correção Monetária;

( )A taxa mensal de coleta de lixo será cobrada em 4 faixas, sendo primeira para imóveis até 40m² e a última para imóveis acima de 200m².

( )São categorias consideradas para cálculo de fornecimento de água e coleta de esgoto: residencial, comercial, industrial e religiosa.

( ) Na ausência de medidor, o consumo poderá ser estimado em função do consumo médio presumido.

( ) a definição do local para instalação do hidrômetro em área rural será de exclusividade do proprietário.

( )A recuperação de calçadas em razão da execução de reparos nos ramais de água e esgoto são de responsabilidade do SAAE.

( ) As ligações prediais poderão ser suprimidas no caso de interrupção de fornecimento, a pedido do usuário, por período superior a 90 dias.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA das marcações V e F:
Alternativas
Q3702106 Contabilidade Pública
O governo de determinado município detectou que, devido a um erro, houve a indevida cobrança de determinado tributo, sendo, portanto, necessária a restituição aos contribuintes. Nesse sentido, o contador do município realizou os cálculos para verificar o valor da provisão a ser contabilizada devido a esse evento. Com isso, o contador constatou que se todo o valor cobrado fosse restituído, o desembolso seria de R$ 10.000,00, mas se o erro resultou apenas numa cobrança a maior do tributo, o desembolso esperado seria de R$ 5.000,00. Realizou, também, a estimativa dos contribuintes que foram afetados por essa cobrança indevida: 20% dos contribuintes foram indevidamente tributados; 40% foram tributados a maior; e, 40% não foram afetados. Com base nessas informações e na NBC TSP 03 – Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, assinale a alternativa que descreve o valor esperado para a provisão com as restituições. 
Alternativas
Q3702107 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público apresentou as seguintes informações em sua Demonstração dos Fluxos de Caixa: 

Imagem associada para resolução da questão


Com base nessas informações, o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais gerado pela entidade é: 
Alternativas
Q3702108 Contabilidade Pública
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964, que vem estabelecer normas gerais de direito financeiro no Brasil, para elaboração e controle dos orçamentos dos balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento. 
Alternativas
Q3702109 Contabilidade Pública
A Lei Federal nº 4.320 de 64, vem dispor expressamente que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são princípios expressos pela Lei nº 4.320 de 64, obedecidos pela Lei de Orçamento. 

I. Unidade. II. Universalidade. III. Anualidade.
Alternativas
Q3702110 Contabilidade Pública
Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro brasileiro, sobre a receita, é CORRETO afirmar que receitas correntes é, expressamente definida pela Lei Federal nº 4.320 de 64, como uma:
Alternativas
Q3702111 Contabilidade Pública
Em conformidade com os ditames da Lei Federal nº 4.320 de 1964, sobre normas gerais do direito financeiro, em que pese os balanços, é CORRETO afirmar que os restos a pagar do exercício, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, serão computados na receita:
Alternativas
Q3702112 Contabilidade Pública
O Relatório das Mudanças Patrimoniais mostrará as modificações ocorridas no patrimônio, decorrentes ou não da execução orçamentária, e apontará o resultado patrimonial do período, conforme expresso pela Lei nº 4.320 de 64. Nesse tema, é CORRETO afirmar que aquele que compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários é definido como: 
Alternativas
Q3702113 Direito Financeiro
À luz das normas gerais brasileiras, sobre direito financeiro, é CORRETO afirmar que as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, é considerada, expressamente, como:
Alternativas
Q3702114 Contabilidade Pública
Sobre o exercício financeiro, é expressamente definido que reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste será considerada a receita:
Alternativas
Q3702115 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, é entendida como receita:
Alternativas
Q3702116 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320 de 64, sobre regras gerais de direito financeiro, tem como objetivo garantir a transparência e a responsabilidade na gestão das contas públicas. Nesse sentido, em conformidade com a referida Lei, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q3702117 Contabilidade Pública
Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, é CORRETO afirmar que as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, será classificada como:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C
4: C
5: B
6: D
7: A
8: D
9: C
10: C
11: A
12: D
13: B
14: D
15: A
16: C
17: A
18: D
19: D
20: A