A Lei nº 4.320 de 64, sobre regras gerais de direito financeiro, tem como
objetivo garantir a transparência e a responsabilidade na gestão das contas
públicas. Nesse sentido, em conformidade com a referida Lei, é
INCORRETO afirmar:

Question

A Lei nº 4.320 de 64, sobre regras gerais de direito financeiro, tem como
objetivo garantir a transparência e a responsabilidade na gestão das contas
públicas. Nesse sentido, em conformidade com a referida Lei, é
INCORRETO afirmar: Alternativa A: A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos
órgãos do Governo e da administração centralizada. Ou Alternativa B: As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra
incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a
transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. Ou Alternativa C: Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções. Ou Alternativa D: A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para
realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por
antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Máxima Auditoria, Consultoria e Treinamentos - MB Gestão Pública · Accepted Answer

Alternativa [D] A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para
realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por
antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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A Lei nº 4.320 de 64, sobre regras gerais de direito finance...

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