A Lei nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se à contratação de obras, serviços, inclusive de engenharia, e compras e alienações realizadas pela Administração Pública art. 1º.

Ela não se aplica à contratação de pessoal, seja efetivo ou temporário, pois essas relações são regidas por normas específicas de direito administrativo e trabalhista, como:

A Constituição Federal art. 37, II e IX;

A Lei nº 8.745/1993 contratação por tempo determinado.