Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2026 para Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075507
Ciência Política
Uma Fundação Pública Estadual, ao desenhar um programa de fomento à pesquisa tecnológica, precisa alinhar suas ações ao conceito jurídico de política pública. No contexto do Direito Público brasileiro, a política pública é compreendida como:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
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Q4075508
Direito Administrativo
Em uma reunião de diretoria de uma
Fundação, discute-se a aplicação do princípio da
moralidade administrativa. De acordo com о
entendimento sobre a disponibilidade de caixa dos entes
públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
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Q4075509
Controle Externo
Uma Fundação Pública Estadual teve o
processo de aposentadoria de um de seus diretores
enviado para registro no Tribunal de Contas. Com base no
entendimento sobre o direito de defesa em Tribunais de
Contas, analise as afirmações abaixo:
I. O contraditório é obrigatório quando a decisão do Tribunal puder resultar na anulação de um ato que beneficie o interessado.
II. A garantia da ampla defesa deve ser observada mesmo na fase inicial de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
III. A obrigatoriedade do contraditório perante o Tribunal de Contas é uma garantia constitucional, excetuada a análise da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O contraditório é obrigatório quando a decisão do Tribunal puder resultar na anulação de um ato que beneficie o interessado.
II. A garantia da ampla defesa deve ser observada mesmo na fase inicial de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
III. A obrigatoriedade do contraditório perante o Tribunal de Contas é uma garantia constitucional, excetuada a análise da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
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Q4075510
Direito Administrativo
Uma Fundação Pública Estadual realiza
pesquisas estratégicas sobre indicadores de criminalidade
e classifica certos documentos como sigilosos. Sobre o
princípio da publicidade e a competência para acesso a
esses arquivos, assinale a alternativa CORRETА.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
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Q4075511
Direito Administrativo
No desenvolvimento de uma nova política de
fomento à inovação, uma Fundação Pública Estadual avalia
formalizar parcerias com diferentes entidades do setor
público não estatal. Diante disso, relacione o tipo de
entidade da Coluna 1 ao seu respectivo instrumento de
parceria adequado que o gestor deve utilizar, disposto na
Coluna 2:
Coluna 1:
1. Organização Social (OS).
2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Coluna 2:
( ) Termo de Parceria.
( ) Contrato de Gestão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Coluna 1:
1. Organização Social (OS).
2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Coluna 2:
( ) Termo de Parceria.
( ) Contrato de Gestão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
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Q4075512
Direito Administrativo
No processo de modernização institucional,
o Conselho Diretor de uma Fundação Pública Estadual
discute as diretrizes previstas no chamado Anteprojeto de
Lei de Organização Administrativa. Diante disso, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a uma diretriz associada
ao modelo de renovação do controle administrativo.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
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Q4075513
Direito Administrativo
O governo estadual editou um decreto
declarando de utilidade pública um imóvel pertencente a
uma Fundação Pública Estadual, com a finalidade exclusiva
de transferi-lo posteriormente a uma empresa privada
para construção de estacionamento de uso privativo.
Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a
alternativa CORRETА.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
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Q4075514
Direito Constitucional
Devido à necessidade de realizar um censo
demográfico estadual em curto prazo, uma Fundação
Pública precisa contratar mil pesquisadores por apenas
seis meses. Sobre o regime jurídico aplicável a essa
contratação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
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Q4075515
Direito Constitucional
Durante a crise energética conhecida como
"apagão", uma Fundação Pública Estadual teve suas metas
de consumo reduzidas sob risco de suspensão do serviço.
Diante disso, a tese jurídica que valida as medidas do
programa de racionamento deve basear-se no(a):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
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Q4075516
Direito Administrativo
Planejando a construção de um complexo de
laboratórios de estatística com investimento privado, uma
Fundação Pública Estadual analisa a viabilidade de uma
Parceria Público-Privada (PPP). Sobre os limites legais
previstos na legislação federal sobre esse tipo de parceria,
julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas
(F):
( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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