Uma Fundação Pública Estadual, ao desenhar um programa de f...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075507 Ciência Política

Uma Fundação Pública Estadual, ao desenhar um programa de fomento à pesquisa tecnológica, precisa alinhar suas ações ao conceito jurídico de política pública. No contexto do Direito Público brasileiro, a política pública é compreendida como:

Um ato isolado de vontade política do gestor, não sujeito a processos orçamentários ou legislativos.

Um programa de ação governamental resultante de processos juridicamente regulados para coordenar meios estatais e privados.

A simples execução financeira de verbas públicas, sem necessidade de planejamento ou metas sociais.

Um conjunto de decisões que visam apenas ao interesse privado dos pesquisadores, sem relevância social.

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