Questões de Concurso Público Prefeitura de Relvado - RS 2026 para Fiscal Municipal

Foram encontradas 50 questões

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Q4387723
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387723 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:


I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.

II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4387724
Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387724 Direito Tributário
Uma empresa pretende participar de uma licitação promovida por determinado Município e, para comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade administrativa a certidão negativa de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e, após uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a inexistência de débitos tributários em nome da empresa. De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo de:
Alternativas
Q4387725
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387725 Direito Financeiro
 Com o objetivo de estimular a instalação de novas indústrias, determinado Município encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que concede benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita. A proposta prevê estimativa do número de beneficiários, metas objetivas e quantificáveis de desempenho, mecanismos de transparência e avaliação dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos para os benefícios tributários. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a proposição:
Alternativas
Q4387726
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387726 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Código de Posturas do Município de Relvado (RS), instituído pela Lei Municipal no 476/2000, a localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas dependem de licença previa do Poder Executivo Municipal. Nos termos dessa lei, a licença concedida será expedida:
Alternativas
Q4387727
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387727 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
Alternativas
Q4387728
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387728 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n" 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


( ) A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte somente poderá ocorrer após a comprovação da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

( ) É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

( ) Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Alternativas
Q4387729
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387729 Direito Tributário
Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu modalidade específica de citação. O juízo determinou a citação do executado pelo correio, com aviso de recepção. A carta foi entregue no endereço do executado, mas o aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15 dias contado da entrega da correspondência à agência postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n" 6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá: 
Alternativas
Q4387730
Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387730 Direito do Consumidor
Considerando as condutas que configuram crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma prática tipificada expressamente como crime. 
Alternativas
Q4387731
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387731 Contabilidade Pública
No âmbito das entidades do setor público, as despesas orçamentárias podem ser classificadas em efetivas e não efetivas, conforme o impacto causado na situação patrimonial líquida. Nesse contexto, determinada despesa orçamentária é classificada como não efetiva quando sua realização não provoca, por si só, redução da situação patrimonial líquida. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que apresenta a operação que representa uma despesa orçamentária não efetiva.
Alternativas
Q4387732
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387732 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Relvado (RS), considere que determinado contribuinte adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 180.000,00 financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e R$ 120.000,00 pagos com recursos próprios. Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que o valor do imposto Incidente sobre a transmissão será de:
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: C
24: B
25: A
26: A
27: D
28: A
29: C
30: C
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