Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Técnico de Tributos

O servidor público tem o dever ético de fazer uso dos equipamentos mais modernos e processos mais tecnológicos que estiverem ao seu alcance para prestar o serviço público de forma mais eficiente possível.

Ao servidor público não é lícito receber qualquer tipo de vantagem, benefício ou presente em troca de seus serviços, que não seja a sua própria remuneração.

A apropriação, por um servidor público, de uma caneta pertencente ao órgão em que trabalha, já é suficiente para configurar conduta antiética, visto que o princípio da bagatela não se aplica às relações do serviço público.

Apresentar-se embriagado em expediente é conduta antiética, sujeita às reprimendas cabíveis.

A alegação de espírito de solidariedade é motivo válido e suficiente para justificar a conduta de servidor que se absteve de representar contra colega que viu agir com erro ou afronta às condutas éticas.

A exploração da carnaúba e do babaçu é uma das principais atividades econômicas do Maranhão.

Seus dois principais rios são o Tocantins e o Madeira.

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, o Parque Nacional da Chapada das Mesas e o Centro Histórico de São Luís são os três principais pontos de exploração turística do Estado.

A separação entre o Maranhão e o Grão-Pará se deu em 1772, após os portugueses conseguirem retomar o domínio da região.

Aloísio Azevedo, Graça Aranha e Gonçalves Dias são exemplos de maranhenses notórios no meio cultural brasileiro.

34,1 milhões de casos e 681 mil mortes.

17,8 milhões de casos e 422 mil mortes.

14,7 milhões de casos e 1,2 milhão de mortes.

62 milhões de casos e 553 mil mortes.

22,8 milhões de casos e 783 mil mortes.

A noção de desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades foi apresentada no Livro “Os Limites do Crescimento”, de 1972.

A sustentabilidade, conceito surgido na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, ocorrida em Johanesburgo, em 2002, uniu a preocupação com os desenvolvimentos econômicos, ecológicos e sociais, passando a abranger os três componentes.

O Relatório de Brundtland dizia que, para se viabilizar um desenvolvimento sustentável, era necessário, primeiramente, cessar com o consumo de recursos naturais e devastação para, só então, se buscar suprir a sociedade em suas necessidades básicas, como habitação, saúde, educação e alimentação.

A sustentabilidade ambiental é a característica da sustentabilidade de priorizar a conservação dos recursos naturais em detrimento das necessidades e demandas humanas.

A sustentabilidade econômica é o modelo de desenvolvimento sustentável que busca atribuir aos recursos naturais explorados o maior valor possível, com o objetivo de torná-los mais raros e valiosos.

A inflação brasileira atingiu 10,07% neste período.

A taxa de juros da economia atingiu 10,07 no período.

Que os salários tiveram reajuste de 10,07% no período.

Que os preços dos produtos reduziram em média 10,07%.

Que o consumo de produtos aumentou 10,07% nos últimos dozes meses.

I – Anterioridade, II - Não Diferenciação Tributária, III - Não Cumulatividade, IV - Irretroatividade tributária.

I – Não Cumulatividade, II – Legalidade, III – Anterioridade, IV - Irretroatividade tributária.

I – Irretroatividade tributária, II - Não Diferenciação Tributária, III - Capacidade contributiva, IV - Não Cumulatividade.

I – Legalidade, II - Capacidade contributiva, III - Não Cumulatividade, IV - Irretroatividade tributária.

I – Não Cumulatividade, II – Anterioridade, III – Seletividade, IV - Irretroatividade tributária.

Imposto de Importação, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto de Renda.

Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor, Imposto sobre transmissão de bens imóveis, Impostos sobre Grandes Fortunas.

Imposto de Exportação, Imposto de Renda, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre serviços, Impostos sobre Grandes Fortunas, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos sobre Grandes Fortunas.

Na saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.

Nas operações de crédito, câmbio e seguro e operações referentes a títulos e valores mobiliários.

Para as empresas brasileiras que disponham de cadastro jurídico (CNPJ).

Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. E na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Para as propriedades rurais.

25% e 15%.

5% e 2%.

3% e 1%.

2,1% e 1%.

1,65% e 0,65%.

I - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; II - Empréstimos compulsórios; III – Taxa; IV - Contribuição especial; V – Imposto.

I – Imposto de renda; II - Empréstimos compulsórios; III – Contribuição especial; IV - Imposto; V – Taxa.

I - Contribuição social; II - Empréstimos compulsórios; III – Taxa; IV - Contribuição especial; V – Imposto.

I - Taxa; II - Imposto; III – Empréstimos compulsórios; IV - Contribuição especial; V – Contribuição de melhoria.

I - Contribuição de melhoria; II - Empréstimos compulsórios; III – Imposto; IV - Contribuição especial; V – Taxa.

15%.

20%.

25%.

30%.

35%.

25%.

50%.

75%.

80%.

100%.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

É uma delimitação negativa de competência tributária, ou seja, não há competência tributária.

A alíquota que incide sobre o produto da arrecadação é zero. Logo, valor do tributo a ser pago é nulo.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária, porém não há constituição do crédito tributário visto que é dispensado legalmente do pagamento do tributo.

I – Decreto, II – Portaria, III – Lei, IV – Resolução.

I – Portaria, II – Decreto, III – Lei, IV – Resolução.

I – Lei, II – Portaria, III – Decreto, IV – Resolução.

I – Decreto, II – Resolução, III – Lei, IV – Portaria.

I – Portaria, II – Decreto, III – Resolução, IV – Lei.

Um ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a exigibilidade do crédito tributário, desde que prevista em lei.

O impedimento do lançamento do tributo, quebrando a linha do tempo do fenômeno jurídico tributário, evitando, portanto, o nascimento do crédito e, consequentemente, a obrigação do pagamento.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

Existe a ocorrência do fato gerador, a exigibilidade do crédito tributário e a obrigação tributária, contudo a exigibilidade fica paralisada não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida.

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

Constitui crime de sonegação fiscal inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

Constitui crime de sonegação fiscal alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

A pena prevista para a sonegação fiscal é de detenção, de dois a dez anos. No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 20 vezes o valor do tributo.

No caso de o crime ser cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.

A administração tributária tem funções: a tributação, a arrecadação dos tributos, as informações econômico-fiscais, e a fiscalização.

A fiscalização tributária tem alcance sobre as pessoas jurídicas e físicas sendo elas apenas contribuintes.

Para exercer sua atividade o Fisco pode analisar e examinar quaisquer tipos de documentos, livros ou mercadorias, dentro da lei.

A fiscalização tem como objetivo combater a sonegação, ou seja, a omissão total/parcial de informações do contribuinte e combater informações falsas de documentos prestados aos órgãos.

O contribuinte tem o dever de exibir e conservar os livros fiscais e comerciais obrigatórios, bem como os comprovantes que suportaram os lançamentos, até que ocorra a prescrição do crédito tributário.

Representa os créditos que apenas o governo estadual tem a receber, que é a ele devido.

A dívida ativa é subdividida em dívida ativa nãotributária e dívida ativa tributária.

São regularmente inscritos em dívida ativa estes créditos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

A Certidão Negativa de Dívida Ativa é o documento que comprova que o sujeito passivo não deve nada para a fazenda pública.

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é uma certidão na qual conste a existência de débitos ainda não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

O processo administrativo tributário ocorre quando o ente federado, sujeito ativo da obrigação tributária se vale da via administrativa para questionar alguma exigência fiscal para ele considerada ilegal ou indevida.

O processo administrativo fiscal federal possui fases: instauração; intimação; defesa(impugnação); julgamento e recursos.

Na instauração, o processo administrativo fiscal federal inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor (fiscal), cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ou o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Na intimação, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá ser intimado do auto de infração ou da notificação de lançamento, bem como dos atos praticados pela Administração Pública.

Na defesa, a reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do auto de infração ou da notificação do lançamento.

I – Princípio da proporcionalidade; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da razoabilidade.

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da verdade material; III – Princípio da razoabilidade.

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da razoabilidade.

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da finalidade.

I – Princípio da finalidade; II – Princípio da contraditório e ampla defesa; III – Princípio da razoabilidade.