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Decreto


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q663215
Aplicada em: 2016
Banca: EDUCA
Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB

Analise os itens abaixo:


I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.


Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

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