Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Procurador do Municipio
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134444
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, a obrigação resultante do contrato reputa-se
constituída no lugar em que residir
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134445
Direito Civil
Conforme estabelecido pelo Código Civil, ter-se-á por
domicílio da pessoa natural, que não tenha residência
habitual, o lugar onde
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134446
Direito Civil
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer
prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores
de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve no
prazo de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134447
Direito Civil
Conforme previsão expressa firmada no Código Civil
vigente, são inadmitidos como testemunhas
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134448
Direito Civil
De acordo com a lei, ao possuidor de má-fé serão
ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe
assistindo o direito de retenção pela importância destas,
nem o de levantar
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134449
Direito Previdenciário
O Regime Geral de Previdência Social em vigor no Brasil
assegura
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134450
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a
competência legislativa previdenciária é exercida em caráter
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134451
Direito Previdenciário
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) e do Instituto de Previdência do Servidor Público de
Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº
2.818/2024), fica vedado ao Instituto de Previdência o
desempenho da seguinte atividade:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134452
Direito Previdenciário
Conforme o Regime Próprio de Previdência Social e do
Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador
Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024),
Conselho Deliberativo de Previdência - CDP - é o órgão de
deliberação superior do Instituto de Previdência,
competindo-lhe, exclusivamente:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134453
Direito Previdenciário
O regime de previdência privada, de caráter complementar
e organizado de forma autônoma em relação ao regime
geral de previdência social, será facultativo, baseado na
constituição de reservas que garantam o benefício
contratado, e regulado por lei
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134454
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Lei do município cria a “Taxa de Manutenção do Paisagismo de Vias Públicas”, cobrada anualmente de todos os imóveis, edificados ou não, independentemente de solicitação ou uso específico. A base de cálculo é o valor venal utilizado para o IPTU, e a arrecadação é destinada à poda de árvores e jardinagem de praças públicas.
Considerando o Código Tributário Nacional, a espécie tributária que melhor corresponde à natureza da exação é
Lei do município cria a “Taxa de Manutenção do Paisagismo de Vias Públicas”, cobrada anualmente de todos os imóveis, edificados ou não, independentemente de solicitação ou uso específico. A base de cálculo é o valor venal utilizado para o IPTU, e a arrecadação é destinada à poda de árvores e jardinagem de praças públicas.
Considerando o Código Tributário Nacional, a espécie tributária que melhor corresponde à natureza da exação é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134455
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
O município verificou que diversos pequenos empresários estavam inscritos em dívida ativa por débitos tributários municipais, IPTU, referentes aos anos de 2019 e 2020. Após vistoria social, constatou-se que todos se encontravam em situação de extrema vulnerabilidade econômica decorrente de calamidade climática regional. Diante disso, o prefeito editou lei específica autorizando o perdão integral desses créditos já constituídos, extinguindo definitivamente a obrigação tributária.
O instituto jurídico que corresponde ao caso descrito é
O município verificou que diversos pequenos empresários estavam inscritos em dívida ativa por débitos tributários municipais, IPTU, referentes aos anos de 2019 e 2020. Após vistoria social, constatou-se que todos se encontravam em situação de extrema vulnerabilidade econômica decorrente de calamidade climática regional. Diante disso, o prefeito editou lei específica autorizando o perdão integral desses créditos já constituídos, extinguindo definitivamente a obrigação tributária.
O instituto jurídico que corresponde ao caso descrito é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134456
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
O município identifica que um imóvel urbano ocupado há anos por terceiros está registrado em nome de antigo proprietário já falecido. A posse é exercida por pessoa distinta do titular constante do cadastro imobiliário, e o município pretende atualizar os débitos de IPTU e taxas correlatas. O cadastramento antigo indica como contribuinte o proprietário formal, enquanto a fiscalização afirma que o ocupante atual deve ser responsabilizado pelos tributos em razão da fruição econômica do bem.
Nesse caso, qual deverá ser a identificação do sujeito passivo adequado do IPTU?
O município identifica que um imóvel urbano ocupado há anos por terceiros está registrado em nome de antigo proprietário já falecido. A posse é exercida por pessoa distinta do titular constante do cadastro imobiliário, e o município pretende atualizar os débitos de IPTU e taxas correlatas. O cadastramento antigo indica como contribuinte o proprietário formal, enquanto a fiscalização afirma que o ocupante atual deve ser responsabilizado pelos tributos em razão da fruição econômica do bem.
Nesse caso, qual deverá ser a identificação do sujeito passivo adequado do IPTU?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134457
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o administrador de uma empresa pela suposta prática de crime do art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, referente à sonegação de ICMS declarado e não recolhido, após encerrado definitivamente o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Após o recebimento da denúncia, o réu quitou integralmente o débito, incluindo multa e juros, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. O Ministério Público concorda apenas com a redução da pena, afirmando que o pagamento integral, nessa fase, não impede a persecução penal.
De acordo com a jurisprudência dominante, o efeito jurídico do pagamento nessa hipótese corresponde
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o administrador de uma empresa pela suposta prática de crime do art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, referente à sonegação de ICMS declarado e não recolhido, após encerrado definitivamente o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Após o recebimento da denúncia, o réu quitou integralmente o débito, incluindo multa e juros, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. O Ministério Público concorda apenas com a redução da pena, afirmando que o pagamento integral, nessa fase, não impede a persecução penal.
De acordo com a jurisprudência dominante, o efeito jurídico do pagamento nessa hipótese corresponde
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134458
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.
Após notificações sucessivas exigindo que o proprietário de um imóvel urbano não edificado promovesse seu parcelamento, edificação ou utilização, o Município de Senador Canedo constatou que nenhuma providência havia sido adotada. A autoridade fazendária, então, aplicou o IPTU progressivo no tempo.
Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, o procedimento esperado quanto à aplicação das alíquotas progressivas corresponde a duplicação
Após notificações sucessivas exigindo que o proprietário de um imóvel urbano não edificado promovesse seu parcelamento, edificação ou utilização, o Município de Senador Canedo constatou que nenhuma providência havia sido adotada. A autoridade fazendária, então, aplicou o IPTU progressivo no tempo.
Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, o procedimento esperado quanto à aplicação das alíquotas progressivas corresponde a duplicação
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134459
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.
Após auditoria, o Município de Senador Canedo constatou aumento significativo na despesa anual referente aos serviços de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Diante da necessidade de recompor o equilíbrio financeiro da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP), a administração avaliou que seria necessário atualizar o valor total a ser rateado entre todos os contribuintes.
Considerando as regras do Código Tributário Municipal de Senador Canedo sobre o rateio da COSIP, o procedimento adequado é atualizar o valor total do rateio por
Após auditoria, o Município de Senador Canedo constatou aumento significativo na despesa anual referente aos serviços de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Diante da necessidade de recompor o equilíbrio financeiro da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP), a administração avaliou que seria necessário atualizar o valor total a ser rateado entre todos os contribuintes.
Considerando as regras do Código Tributário Municipal de Senador Canedo sobre o rateio da COSIP, o procedimento adequado é atualizar o valor total do rateio por
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134460
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.
O fisco de Senador Canedo revisou a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) de um imóvel urbano vago. O imóvel encontra-se sem construção e beneficiado pelos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e a destinação final e tratamento final dos resíduos sólidos. Ao apurar o valor devido, verificou que o valor do IPTU lançado é maior que o valor da TSU calculado para o mesmo exercício.
Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, a forma correta de cálculo para lançamento da TSU nessa situação é aplicar
O fisco de Senador Canedo revisou a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) de um imóvel urbano vago. O imóvel encontra-se sem construção e beneficiado pelos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e a destinação final e tratamento final dos resíduos sólidos. Ao apurar o valor devido, verificou que o valor do IPTU lançado é maior que o valor da TSU calculado para o mesmo exercício.
Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, a forma correta de cálculo para lançamento da TSU nessa situação é aplicar
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134461
Direito Financeiro
Leia o caso a seguir.
Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre a conformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão de planejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i) autorização genérica para abertura ilimitada de créditos suplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novos cargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii) determinação de que dotações orçamentárias poderiam ser executadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.
Considerando a sistemática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, indica disposição compatível com o conteúdo possível da LOA:
Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre a conformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão de planejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i) autorização genérica para abertura ilimitada de créditos suplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novos cargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii) determinação de que dotações orçamentárias poderiam ser executadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.
Considerando a sistemática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, indica disposição compatível com o conteúdo possível da LOA:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134462
Direito Tributário
É incabível o lançamento de contribuição de melhoria no
Município de Senador Canedo quando
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134463
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Um município, cuja arrecadação depende majoritariamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), solicitou parecer da Procuradoria sobre o regime de compensação previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 para mitigar perdas decorrentes da extinção do ISS e da implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No caso concreto, o Prefeito deseja saber como o fundo funcionará durante o período de transição e se sua aplicação garante recomposição integral da receita municipal.
O regime constitucional do Fundo de Compensação mencionado
Um município, cuja arrecadação depende majoritariamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), solicitou parecer da Procuradoria sobre o regime de compensação previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 para mitigar perdas decorrentes da extinção do ISS e da implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No caso concreto, o Prefeito deseja saber como o fundo funcionará durante o período de transição e se sua aplicação garante recomposição integral da receita municipal.
O regime constitucional do Fundo de Compensação mencionado
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