Questões Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Fiscal de Tributos Municipais

Q4128265

Q4128265 Direito Constitucional

Nos termos expressos na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da

A

supremacia do interesse público.

B

razoabilidade.

C

impessoalidade.

D

continuidade do serviço público.

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Q4128266

Q4128266 Filosofia

Um servidor público toma decisão legal, mas que gera reprovação social por contrariar valores compartilhados pela comunidade. Considerando distinções entre ética e moral, a situação evidencia que a moral

A

possui o mesmo conteúdo da ética, em que pese a esfera moral estar relacionada à legalidade.

B

relaciona-se a valores culturais e sociais, enquanto a ética envolve reflexão racional sobre o modo correto de agir.

C

determina-se pelos princípios filosóficos, ao passo que a ética decorre de costumes locais e saberes populares.

D

vincula decisões legais, pois a moralidade administrativa corresponde à moral social e à cultura local.

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Q4128267

Q4128267 Direito Administrativo

Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao

A

poder hierárquico.

B

poder disciplinar.

C

poder regulamentar.

D

poder de polícia.

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Q4128268

Q4128268 Direito Administrativo

Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de

A

execução contratual.

B

seleção do fornecedor.

C

recursos.

D

gestão orçamentária.

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Q4128269

Q4128269 Direito Administrativo

Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza

A

irregularidade, seja por dolo ou culpa, sem repercussão na Lei de Improbidade.

B

improbidade por dano ao erário, independente de dolo.

C

improbidade por enriquecimento ilícito, com necessidade de demonstração de dolo.

D

irregularidade por violação abstrata de princípios, independente de dolo.

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Q4128270

Q4128270 Direito Financeiro

Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estimando receitas e despesas anuais.

B

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, definindo a política de gastos públicos.

C

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, estabelecendo o orçamento fiscal e da seguridade.

D

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades da Administração.

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Q4128271

Q4128271 Legislação Federal

Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,

A

deve responder em até vinte dias para indicar agenda de consulta, sendo o prazo improrrogável.

B

pode apresentar esclarecimento complementar em até trinta dias após análise inicial.

C

deve conceder acesso imediato ou responder em até vinte dias, com possível prorrogação por dez dias mediante justificativa.

D

pode encaminhar o pedido a outra entidade em até vinte dias, que terá até 10 dias, mediante justificativa, para responder

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Q4128272

Q4128272 Direito Digital

Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, o poder público

A

deve tratar dados pessoais para fins de interesse público, com base em competências legais, indicar finalidades, hipóteses de tratamento e encarregado, e compartilhar dados com particulares nos casos estritamente previstos na LGPD.

B

deve exigir, para o tratamento de dados pessoais, em todas as hipóteses, consentimento expresso do titular, ainda que a administração atue para cumprir competências legais, executar políticas públicas ou compartilhar dados em razão de convênios específicos.

C

pode transferir livremente bancos de dados completos a entidades privadas, desde que mencione cláusula genérica de cooperação em instrumento contratual, sem necessidade de finalidade delimitada ou de publicidade prévia do compartilhamento realizado.

D

deve seguir as regras estabelecidas na LGPD para o tratamento de dados pessoais, exceto no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, por seguirem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

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Q4128273

Q4128273 Legislação Municipal

A Lei nº 1.488/2010 estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa por etapa inicial de desempenho funcional, cujo prazo, requisitos avaliativos e efeitos estão definidos no texto legal. De acordo com essa disciplina normativa, o estágio probatório tem duração de

A

dois anos, aplicável também aos ocupantes de cargos em comissão, exigindo, nesse caso, a comprovação de presença ao serviço e entrega das declarações funcionais iniciais.

B

dois anos, contados da posse, sendo avaliado pelo chefe imediato quanto à assiduidade e ao cumprimento das rotinas administrativas.

C

três anos, calculado desde a nomeação, sendo a análise baseada na produtividade individual e no resultado das metas funcionais.

D

três anos, contados do início do exercício, com avaliação por comissão quanto à idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, aptidão e eficiência.

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Q4128274

Q4128274 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, no tocante aos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais, a jornada de trabalho normal do servidor

A

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais.

B

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta horas semanais.

C

impõe remuneração do serviço extraordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

D

impõe remuneração do serviço ordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

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Q4142238

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142238 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.
Durante análise da legislação que afeta a gestão fiscal do município, verificou-se a publicação de uma lei estadual que altera a base legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A referida norma, de iniciativa parlamentar, concede isenção do IPTU, por prazo indeterminado, a empresas de base tecnológica que se instalarem no território de a partir de 01/01/2026. O diploma justifica a medida como estratégia de fomento ao polo tecnológico estadual.

À luz do Sistema Tributário Nacional e do Pacto Federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, o parecer técnico deve concluir que a referida lei é

A

inconstitucional, uma vez que a Constituição veda a concessão de isenção heterônoma.

B

constitucional, tendo em vista a competência estadual concorrente para legislar sobre direito tributário.

C

inconstitucional, por vício de legalidade estrita, visto que isenções não admitem o prazo indeterminado.

D

constitucional, desde que a renúncia de receita seja compensada por transferência financeira do Estado.

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Q4142239

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142239 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.
O Código Tributário de determinado município instituiu a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros (TCVL), de cobrança anual. O diploma legal estabelece que a base de cálculo do tributo será o valor venal do imóvel do contribuinte. A gestão tributária solicitou a emissão de um parecer técnico sobre a validade da exação frente a um questionamento administrativo.

Diante das normas do Sistema Tributário Nacional e da jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, conclui-se que a referida taxa é

A

constitucional, pois a conservação de logradouros é serviço público divisível, custeado por taxa municipal.

B

constitucional, desde que a arrecadação seja aplicada na manutenção das vias, conforme a afetação.

C

inconstitucional, pois taxas destinam-se apenas ao poder de polícia, e não à prestação de serviços.

D

inconstitucional, pois a base de cálculo utilizada é própria de imposto, o que é vedado para taxas.

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Q4142240

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142240 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.
Um Fiscal de Tributos de determinado município autua a empresa T. F. A. Ltda. por débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido como ISS. Após a inscrição em dívida ativa, a sociedade encerra suas atividades de forma irregular, sem reservar bens para a quitação do passivo. A Procuradoria Municipal solicita subsídios para o redirecionamento da cobrança aos sócios.

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilização pessoal do sócio-gerente será admitida se restar comprovado que ele

A

detinha a maioria do capital social, o que o torna o principal responsável pelas obrigações da pessoa jurídica.

B

praticou atos com infração à lei, como ocorre na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária.

C

exercia a gerência no fato gerador, sendo o inadimplemento suficiente para caracterizar a sua responsabilidade.

D

deixou de pagar o tributo no vencimento, pois o mero atraso já configura infração passível de redirecionamento.

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Q4142241

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142241 Contabilidade Geral

Leia o caso a seguir.
A Cia V. P. G. S.A adquire 18% das ações votantes da Cia P. W. A. S.A. Embora a participação seja menor que a de outros acionistas, um acordo entre estes garante à Cia investidora o direito de indicar dois membros para a diretoria executiva e participação ativa na definição das políticas estratégicas da investida. Na data da aquisição, o investimento foi registrado por R $ 400.000,00, valor correspondente à fração do Patrimônio Líquido (PL) adquirido. Ao final do exercício, a Cia P. W. A. S.A reportou:
- Lucro Líquido do Exercício à disposição da Assembleia Geral Ordinária (AGO): R$ 300.000,00.
- Dividendos Declarados e não pagos: R$ 100.000,00.
- Ganho em Outros Resultados Abrangentes (Ajustes de Avaliação Patrimonial AAP): R$ 50.000,00.

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade e o princípio da Primazia da Essência sobre a Forma, o Auditor Fiscal deve concluir que o valor que afeta a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) da Cia V. P. G. S.A e o Valor Contábil Final do ativo são, respectivamente:

A

R$ 18.000,00 e R$ 418.000,00.

B

R$ 54.000,00 e R$ 463.000,00.

C

R$ 72.000,00 e R$ 454.000,00.

D

R$ 54.000,00 e R$ 445.000,00.

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Q4142242

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142242 Contabilidade Pública

Leia o caso a seguir.
Em procedimento de auditoria no Balanço Patrimonial de determinado município, referente ao exercício findo de 2025, foram apurados os seguintes saldos no Passivo Financeiro e Permanente (valores em reais):

Depósitos de Terceiros (Cauções e Retenções): R$ 50.000,00
Restos a Pagar Processados (Inscritos em Exercícios Anteriores): R$ 85.000,00
Restos a Pagar Processados (Inscritos no Exercício Atual): R$ 25.000,00
Restos a Pagar Não Processados (Em Liquidação): R$ 45.000,00
Restos a Pagar Não Processados (A Liquidar): R$ 35.000,00
Restos a Pagar Não Processados (Empenhos Anulados/Cancelados): R$ 65.000,00
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO): R$ 200.000,00
Operações de Crédito Internas (Longo Prazo/Contratual): R$ 500.000,00

Considerando a classificação da dívida pública estabelecida no Lei nº 4.320/1964, que segrega o passivo em Dívida Flutuante e Dívida Fundada, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Serviço Público, o montante exato que compõe a Dívida Flutuante do município é:

A

R$ 505.000,00.

B

R$ 440.000,00.

C

R$ 240.000,00.

D

R$ 195.000,00.

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Q4142243

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142243 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.

Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois

A

a norma veda contrair novas despesas nos últimos dois quadrimestres ainda que sejam integralmente liquidadas no mesmo exercício.

B

a despesa exigiria autorização legislativa prévia e específica para a sua regular inscrição em restos a pagar.

C

o empenho violou a anualidade, ao transferir obrigações financeiras para a gestão subsequente sem o lastro orçamentário.

D

a despesa possui parcelas futuras sem que haja a reserva de disponibilidade de caixa suficiente para o seu pagamento.

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Q4142244

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142244 Contabilidade Geral

Leia o caso a seguir.
No processo de análise dos lançamentos contábeis da empresa S. E. F. Ltda., o contador identifica que a empresa possui um ativo não circulante de R$ 500.000,00 e adquiriu uma licença de uso de software de Enterprise Resource Planning (ERP) pelo valor de R$ 200.000,00, com vigência contratual de 60 meses. Constatou-se que o contribuinte realizou o reconhecimento integral do montante como despesa operacional no ano da aquisição, levando a resultado negativo no período.

À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade e da Lei nº 6.404/76, o tratamento adequado e o fundamento que se aplicam ao caso são de que

A

o software com vida útil definida deve ser reconhecido no Ativo Não Circulante (Intangível), sujeitando-se à amortização sistemática pelo prazo da licença, em observância ao regime de competência.

B

o gasto representa uma despesa antecipada (Ativo Circulante/Não Circulante), devendo ser apropriado linearmente como custo de serviço no período de licença de uso, não compondo o Ativo Imobilizado por se tratar de direito de uso.

C

o item deve ser classificado no Ativo Imobilizado, visto que o software é indispensável ao funcionamento operacional da empresa, sujeitando-se à depreciação anual de 20%, conforme tabelas de vida útil da Receita Federal.

D

o valor total deve ser mantido no resultado como despesa operacional, devendo o contribuinte apenas realizar o teste de recuperabilidade (impairment) ao final do exercício para validar a permanência do gasto no fluxo de caixa.

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Q4142245

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142245 Contabilidade Pública

Leia o caso a seguir.
No encerramento do mês de janeiro de 2026, a contabilidade de determinado município selecionou dois eventos distintos para fins de análise de seus efeitos na Situação Patrimonial Líquida:

• O reconhecimento do direito a receber relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício, mediante o lançamento do tributo.
• O reconhecimento da depreciação mensal dos veículos utilizados na fiscalização tributária.

Considerando estritamente as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), especificamente a estrutura conceitual e as normas de receitas e ativos, o impacto desses eventos na Situação Patrimonial Líquida da entidade deve ser evidenciado como

A

aumento do Patrimônio Líquido (PL) decorrente de receita de transação sem contraprestação, pelo fato gerador do imposto; e Diminuição do PL decorrente do consumo de benefícios econômicos ou potencial de serviços do ativo, independente da execução orçamentária.

B

aumento do Patrimônio Líquido (PL) derivado de uma transação com contraprestação direta, visto que o IPTU financia serviços públicos; e Manutenção do PL, pois a depreciação representa a atualização dos valores econômicos do ativo imobilizado e a conta redutora, sem afetar o resultado.

C

aumento do Patrimônio Líquido (PL) condicionado à efetiva arrecadação financeira, em respeito ao princípio da prudência; e Diminuição do PL pela avaliação patrimonial do valor econômico do ativo, para que a depreciação ajuste o valor do ativo pela sua capacidade econômica de serviços.

D

manutenção do Patrimônio Líquido (PL) no primeiro evento, tratado como fato permutativo até o ingresso do caixa; e, no segundo, Diminuição do PL pelo reconhecimento de despesa de capital representando o desgaste do veículo ao longo do tempo para fins de apuração da situação patrimonial.

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Q4142246

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142246 Contabilidade Pública

Leia o caso a seguir.
Verificando as demonstrações contábeis de determinado município, um servidor público do setor de análises técnicas da prefeitura se depara com o reconhecimento contábil de um terreno incorporado ao patrimônio municipal no exercício de 2024, recebido em doação de uma entidade privada para a construção de um hospital. Aprofundando a sua pesquisa, o servidor verifica que o bem foi mensurado pelo valor justo na data da incorporação e que o evento não possui natureza orçamentária, não integrando a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base nas diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a natureza da variação patrimonial e o seu reflexo na situação líquida da entidade devem ser definidos como

A

uma Variação Patrimonial Aumentativa de natureza orçamentária decorrente de receita de capital, visto que o ingresso de bens imóveis exige o reconhecimento orçamentário concomitante para fins de apuração do resultado patrimonial do exercício.

B

uma Variação Patrimonial Qualitativa, considerando que a incorporação do imóvel representa uma mutação patrimonial que altera a composição do ativo permanente sem modificar o valor da situação líquida da entidade.

C

uma Variação Patrimonial Diminutiva, em razão do reconhecimento de despesa de capital antecipada, gerando um passivo de manutenção que impactará negativamente o resultado patrimonial acumulado no exercício futuro.

D

uma Variação Patrimonial Aumentativa independente da execução orçamentária, pois o recebimento de ativos por doação eleva o patrimônio líquido e resultado patrimonial do exercício da entidade pública sem que ocorra o trânsito pelo fluxo orçamentário.

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Q4142247

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142247 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de um município dispõe sobre a previsão de receitas e fixação de despesas, incluindo, ainda, autorização para contratação de operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida e a revogação expressa de normas que regem o plano de carreira dos servidores da saúde. À luz da disciplina constitucional e dos princípios orçamentários, a validade de tais dispositivos é questionada pois

A

a autorização para operações de crédito fere o princípio da Unidade, visto que estas devem ser objeto de lei específica de crédito adicional ou suplementar.

B

a inclusão de receitas de operações de crédito desrespeita o princípio da Universalidade, que exige a segregação absoluta entre receitas tributárias e de capital.

C

a autorização para crédito fere o princípio da Não Afetação, uma vez que a Constituição veda a vinculação de receita de impostos a operações de crédito.

D

a revogação do plano de carreira viola o princípio da Exclusividade, pois a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Fiscal de Tributos Municipais

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