Durante a execução de contrato de prestação continuada de serviços, o fiscal identificou atrasos reiterados e falhas no cumprimento de obrigações. Limitou-se, entretanto, a trocar mensagens informais com o preposto da empresa, sem registrar as ocorrências. Posteriormente, constatou problema cuja solução dependia de providência superior às atribuições que lhe haviam sido conferidas e decidiu aguardar a reunião mensal da unidade para comunicá-lo. Diante desse quadro, o comportamento compatível com a Lei nº 14.133/2021 seria:

Após a celebração de contrato de fornecimento, evento extraordinário e imprevisível, estranho à atuação das partes, provocou elevação excepcional e comprovada dos custos indispensáveis à execução. A contratada requereu o restabelecimento da equação econômico-financeira. Examine as proposições.

I. O equilíbrio econômico-financeiro não se confunde necessariamente com o reajuste periódico de preços. 

II. Alteração unilateral promovida pela Administração que aumente ou diminua os encargos do contratado pode exigir revisão das cláusulas econômico-financeiras para preservação do equilíbrio.

III. Qualquer aumento de custos, inclusive aquele decorrente de oscilações ordinárias e previsíveis inerentes ao risco empresarial, produz automaticamente direito à recomposição.

IV. O pedido de recomposição deve demonstrar os pressupostos que o autorizam e a repercussão econômica alegada, não bastando afirmação genérica de aumento dos custos.

A combinação correta é:

Empresa pública municipal, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público, presta exclusivamente serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial. Lei atribuiu à entidade atividades integrantes do poder de polícia administrativa, inclusive fiscalização e aplicação de sanções vinculadas ao serviço executado. Considerando o Tema 532 da repercussão geral do STF, é correto afirmar que:

Uma associação civil privada, sem fins lucrativos e não integrante da Administração Pública, recebeu de regulamento administrativo atribuição para fiscalizar determinada atividade econômica e aplicar diretamente multas aos agentes do setor. Não existe lei formal conferindo expressamente à associação competência sancionatória. Com base na jurisprudência do STF e do STJ sobre poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

Relacione as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 às características indicadas.

A sequência correta é:

Na preparação de contratação de solução tecnológica complexa, a Administração identificou eventos capazes de repercutir significativamente sobre custos, prazos e responsabilidades das partes. Decidiu, por isso, disciplinar contratualmente a distribuição desses riscos. A interpretação compatível com a Lei nº 14.133/2021 é a de que a matriz de riscos:

Em contrato de fornecimento, determinados equipamentos foram recebidos provisoriamente após verificação inicial. Durante o exame detalhado que antecederia o recebimento definitivo, foram identificadas desconformidades relevantes em relação às especificações contratuais. A empresa sustentou que o recebimento provisório impediria qualquer rejeição posterior do objeto. Nesse caso:

Um cidadão requereu acesso a processo administrativo de contratação já concluído. Entre os documentos existentes havia contratos, pareceres e notas técnicas, além de planilhas contendo dados pessoais de pessoas físicas. A unidade cogitou negar acesso à integralidade do processo, sob o fundamento de que a presença desses dados atrairia automaticamente o sigilo de toda a documentação. Considerando conjuntamente a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa incorreta.

Durante a preparação de Sistema de Registro de Preços, foram formuladas as proposições seguintes.

I. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os quantitativos estimados.

II. A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar, sendo admitida licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

III. O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, quando atendidos os requisitos legais.

IV. A ata de registro de preços terá vigência de um ano e poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

V. A Lei admite, observados requisitos e limites específicos, a utilização da ata por órgãos ou entidades que não tenham participado do procedimento inicial.

Está correto o que se afirma em:

Após o julgamento das propostas, determinado licitante pretende impugnar, pela via recursal própria, decisão proferida no certame. Em processo distinto, uma empresa busca a revisão da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar que lhe foi aplicada. A partir dessa distinção, analise as assertivas.

I. Nas hipóteses previstas no art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021, como julgamento das propostas e ato de habilitação ou inabilitação, cabe recurso no prazo de três dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata.

II. A declaração de inidoneidade submete-se exatamente ao mesmo recurso e ao mesmo prazo aplicáveis ao julgamento das propostas.

III. Da aplicação da declaração de inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, a ser apresentado no prazo de quinze dias úteis contado da data da intimação.

IV. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento.

Assinale a opção correta.