Questões de Concurso Público Prefeitura de Mandirituba - PR 2025 para Técnico Administrativo

Foram encontradas 40 questões

Q4255539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Art. 52, da Lei Nº 2, de 22 de fevereiro de 1991 e alterações, Estatuto dos Servidores do Município de Mandirituba (PR), excluem-se do teto de remuneração, as vantagens previstas nesta Lei, referente à gratificação natalina, o/os/as
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Q4255540 Arquivologia
Conforme o disposto no Art. 3º, Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária:
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Q4255541 Direito Administrativo
Peculiaridade é o termo que se refere a uma característica ou qualidade que torna algo distinto ou específico em relação a outros. No Art. 124, da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consta que “os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas” em determinados casos. O item “d”, daquele artigo, determina que “para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o sentido exato do termo “fato do príncipe”, citado no item “d”. 
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Q4255542 Direito Administrativo
O poder é o fenômeno social que, em termos abrangentes, consiste no feixe de fatores que permitem ao grupo social que o detém impor ao grupo social que não o detém sua vontade, com vistas a uma determinada finalidade. O Estado, como sabido, é um grupo social, o qual, nos tempos de hoje, representa o grupo social de maior expressão, aglutina, em si, o poder político, também chamado de poder estatal, o que se caracteriza por  
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Q4255543 Redação Oficial
Em se tratando da redação oficial, na técnica legislativa e atos normativos, quando da elaboração de Artigo, devem ser observadas algumas regras básicas. Sendo assim, analise as assertivas e assinale a alternativa que trata corretamente desse aspecto.
I. Até o artigo nono, deve-se adotar a numeração ordinal; a partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final.
II. As frases devem ser concisas.
III. Os artigos podem desdobrar-se, por sua vez, em parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos; estes, em alíneas; e estas, em itens.
IV. O artigo conterá, unicamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos.
V. As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente, compreendendo esse aspecto quando se tratar de assunto técnico, hipótese na qual será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar. 
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Q4255544 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Em consonância com o contido na Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 24, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. A partir deste comando institucional, abre-se a possibilidade de os entes federados participarem da chamada ______, que possui o nítido propósito de _____.  
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Q4255545 Legislação Federal
Sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.  
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Q4255546 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa, segundo consta no Art. 11, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma série de condutas. Segundo o seu § 5º, não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos:  
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Q4255547 Direito Administrativo
Na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 999 e alterações, consoante com o tido em seu Art. 2º, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos, qual critério será observado? 
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Q4255548 Direito Administrativo
Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente: 
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Q4255549 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aborda a(s) norma(s) constitucional(is) pertinente(s) aos servidores públicos, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990 e alterações.
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
II. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. Quando o pagamento devido houver ocorrido no mês posterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
IV. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. 
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Q4255550 Direito Administrativo
Princípios são fundamentos, proposições básicas que condicionam todas as estruturas subsequentes; alicerçam o ordenamento jurídico tornando-o coerente. Na Administração Pública, não é diferente. Assim posto, qual é o princípio que é a base e a matriz dos princípios constitucionais que instruem, condicionam, limitam e vinculam as atividades administrativas?
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Q4255551 Direito Penal
Conforme a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 e alterações, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, constitui crime de abuso de autoridade o ato de inovar artificiosamente, no curso de diligência, investigação ou processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou imputar responsabilidade indevida a terceiro. Nesse caso, a pena cominada ao agente público é 
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Q4255552 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta os itens que integrarão a Lei de Orçamento.  
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Q4255553 Legislação Federal
O Art. 9º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alterações, que trata do acesso a informações, contempla que “o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas” para determinadas finalidades. Diante do exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
II. Viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
IV. Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
V. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.  
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Q4255554 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que visa produzir efeitos jurídicos imediatos sob o regime de direito público, impondo obrigações ou declarando direitos, é denominada: 
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Q4255555 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, quanto às relações interpessoais, é dever do agente público: 
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Q4255556 Controle Externo
No exercício do controle externo da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) possui competências definidas na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e alterações. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição constitucional do TCU. 
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Q4255557 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 e alterações, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027, o termo “investimento plurianual de empresa estatal não dependente” refere-se às/aos:  
Alternativas
Q4255558 Biblioteconomia
Ao processo pelo qual documentos ou informações são representados por termos, palavras-chave ou descritores, propiciando a recuperação da informação é identificado por: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: C
24: E
25: D
26: B
27: E
28: A
29: C
30: B
31: A
32: E
33: B
34: D
35: A
36: E
37: A
38: B
39: D
40: C