Questões de Concurso Público Prefeitura de Bandeirantes - PR 2024 para Auditor Fiscal
Foram encontradas 24 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200289
Direito Tributário
Este Tributo é independente de qualquer atividade
estatal específica relacionada ao contribuinte,
permitindo que o gestor público, exceto em situações
específicas estabelecidas no texto constitucional,
tenha a prerrogativa discricionária de decidir sobre
a alocação dos recursos arrecadados. O enunciado se
refere:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200290
Direito Tributário
No que tange à classificação dos Tributos, o Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) adota um
entendimento mais restrito, denominada teoria
tripartite, segundo a qual são Tributos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200291
Direito Tributário
A respeito da definição da natureza jurídica
específica do Tributo, e com base no Código
Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.
( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.
( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.
( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.
( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200292
Direito Tributário
O art. 3º da Lei nº 5.172/1966 define as principais
características que conceituam legalmente o instituto
“Tributo”. Assinale a alternativa que não
corresponde a uma delas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200293
Direito Tributário
Assinale a alternativa que preencha corretamente as
lacunas.
A Lei nº 2.287/2001 institui o Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR. Como medida de tributação progressiva, prevê o diploma municipal que a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial incidente sobre imóveis não edificados será majorada de _______ ao ano até alcançar o máximo de ________, enquanto o terreno permanecer em nome do mesmo proprietário, sem edificação.
A Lei nº 2.287/2001 institui o Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR. Como medida de tributação progressiva, prevê o diploma municipal que a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial incidente sobre imóveis não edificados será majorada de _______ ao ano até alcançar o máximo de ________, enquanto o terreno permanecer em nome do mesmo proprietário, sem edificação.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200294
Direito Tributário
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que qualquer
dos entes da Federação poderá instituir determinado
tributo, em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição. Trata-se:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200295
Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário do
Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001), é
correto afirmar que são elementos a serem
observados na determinação da base de cálculo do
IPTU – imposto sobre a propriedade predial e
territorial:
I. o preço de mercado.
II. o produto interno bruto do país no exercício anterior ao de referência
III. a existência de débitos do contribuinte inscritos em Dívida Ativa.
IV. as características do imóvel como área, topografia, edificações, acessibilidade a equipamentos urbanos.
I. o preço de mercado.
II. o produto interno bruto do país no exercício anterior ao de referência
III. a existência de débitos do contribuinte inscritos em Dívida Ativa.
IV. as características do imóvel como área, topografia, edificações, acessibilidade a equipamentos urbanos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200296
Direito Tributário
À luz do que preconiza a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.
( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.
( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200297
Direito Tributário
O Código Tributário do Município de
Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001) determina que
a contribuição de melhoria tem como hipótese
tributária auferir valorização imobiliária decorrente
de obra pública. Ainda segundo o CTM, considera-se ocorrido o fato jurídico tributário da contribuição
de melhoria no momento:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200298
Direito Tributário
Com base no regramento do IPTU – Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana constante
do Código Tributário do Município de
Bandeirantes/PR, , informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no dia 31 de dezembro de cada exercício social.
( ) Para imóvel em construção, considera-se edificado, para fins de incidência do imposto, aquele que preencher os requisitos para expedição da licença para habitar, nos termos do Código de Obras do Município.
( ) Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.
( ) Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no dia 31 de dezembro de cada exercício social.
( ) Para imóvel em construção, considera-se edificado, para fins de incidência do imposto, aquele que preencher os requisitos para expedição da licença para habitar, nos termos do Código de Obras do Município.
( ) Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200299
Direito Tributário
Dispõe a Lei Municipal nº 2.287/2001 (Código
Tributário do Município de Bandeirantes/PR) que o
pagamento do IPTU deverá ser efetuado em única
prestação ou parceladamente, nas datas
estabelecidas através de decreto, sendo que, após o
vencimento, ficará o valor do tributo acrescido:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200300
Direito Tributário
Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
O Código Tributário Municipal de Bandeirantes/PR
prevê multa de _______ ao infrator cada vez que não
promover a retenção do imposto sobre serviço na
fonte, em regime de substituição tributária, nas
hipóteses definidas em Lei.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200301
Direito Tributário
À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma a seguir acerca do processo administrativo
tributário contencioso e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.
( ) O processo administrativo tributário poderá iniciarse de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.
( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.
( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.
( ) O processo administrativo tributário poderá iniciarse de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.
( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200302
Direito Tributário
A CF/1988 determina que é vedado cobrar tributos
no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o
chamado princípio da anterioridade ou princípio da
não-surpresa, que tem por fim preparar o
contribuinte para uma carga tributária ainda maior
do que aquele já suporta. Configura uma exceção à
referida regra:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200303
Direito Tributário
Assinale a alternativa que não se enquadra na
definição de “Legislação Tributária”, constante do
Código Tributário Nacional.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200304
Direito Tributário
São tributos cuja competência para instituição foi
outorgada exclusivamente à União pela Constituição
Federal de 1988, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200305
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,
de competência da União, analise as assertivas a
seguir com base na Constituição Federal de 1988 e
assinale a alternativa correta.
I. Incidirá também sobre produtos industrializados destinados ao exterior do país.
II. Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
III. Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
IV. Será cumulativo, não tendo o contribuinte direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
I. Incidirá também sobre produtos industrializados destinados ao exterior do país.
II. Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
III. Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
IV. Será cumulativo, não tendo o contribuinte direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200306
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a
competência para instituição de Empréstimos
Compulsórios e Impostos Residuais foi conferida:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200307
Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional – Lei nº
5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal têm obrigação subsidiária.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. A sequência está correta em:
( ) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal têm obrigação subsidiária.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. A sequência está correta em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200309
Direito Tributário
Sobre o instituto do Lançamento, analise as
assertivas com base no Código Tributário Nacional e
assinale a alternativa correta.
I. Nos termos da Lei, o lançamento pode ocorrer de ofício, por iniciativa da autoridade, por declaração própria do sujeito passivo, sujeita a exame da autoridade fiscal, e, ainda, por homologação da autoridade, quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
I. Nos termos da Lei, o lançamento pode ocorrer de ofício, por iniciativa da autoridade, por declaração própria do sujeito passivo, sujeita a exame da autoridade fiscal, e, ainda, por homologação da autoridade, quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
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