O Título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais, positivando nos artigos ali dispostos questões como fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e ainda, os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Marque a opção CORRETA acerca do tema. 

Suponha que um indivíduo, na qualidade de agente de uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, cause um dano a terceiro.

Quem responderá por esse dano? 

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ acerca dos Vereadores.

I - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III - Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

IV - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

O Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Itaocara/RJ enumera as hipóteses de perda do mandato de Vereador.

Marque a opção INCORRETA sobre o referido tema. 

Está prevista na Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ a possibilidade de Emenda à Lei Orgânica.

Considerando isso, marque a opção CORRETA sobre o assunto.

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) As inscrições para concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal deverão permanecer abertas por pelo menos 30 (trinta) dias, com ampla divulgação.

( ) O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência social.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, não havendo exceções.

( ) O Código Tributário Municipal é objeto de lei complementar. 

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ dispõe que as comissões são órgãos internos, destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação, podendo ser permanentes ou temporárias. Uma dessas Comissões Permanentes é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Marque a opção que NÃO aponta uma competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 

Sabe-se que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ, as comissões apresentam conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas a sua apreciação.

Neste sentido, o Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Acerca do Parecer, marque a opção CORRETA. 

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto, segundo definição do art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ.

Projetos de lei ordinária são modalidades de Proposição.

Tendo em vista tais conceitos, marque a opção que indica, CORRETAMENTE, as matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. 

Acerca da sanção, do veto e da promulgação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ, em seu art. 249, positiva que “o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado, pelo seu Presidente, ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.”.

Marque a opção que demonstra de maneira correta a consequência, caso o Prefeito fique silente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. 

A palavra usucapião decorre de uma expressão em latim: usucapio, podendo ser traduzida como “adquirir pelo uso”. O mencionado instituto jurídico tem suas origens no direito romano, definindo que um bem usado por um período sem a reclamação do dono original passa a ser propriedade do até então possuidor.

Usucapião para o ordenamento jurídico brasileiro pode ser entendida como um direito por meio do qual uma pessoa pode se tornar proprietária de um bem que não esteja sendo utilizado da forma correta pelo seu dono.

Considerando esses conceitos, marque a opção CORRETA sobre a aquisição de um Bem Público por usucapião.

O Controle da Administração Pública busca efetivar o Estado Democrático de Direito, visto que impede que a Administração Pública, por meio de seus gestores, atue livremente.

Assim, apenas a lei deve pautar a atividade da Administração Pública.

Nesse ponto, o controle administrativo surge com um conjunto de instrumentos legais que fiscalizam a atuação da Administração Pública.

Sobre o controle da Administração, marque a opção INCORRETA: 

A Lei Orgânica de um Município corresponde a um conjunto de normas que regem a Administração Municipal, discriminando as matérias competentes ao Município, bem como disciplina as regras de funcionamento, gestão e poderes municipais. Pode ser entendida ainda como uma “Constituição Municipal”.

Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indicou preceitos, isto é, conteúdos básicos que deverão constar na Lei Orgânica Municipal.

Considerando isto, marque a opção que NÃO representa um preceito que deve constar na Lei Orgânica Municipal. 

A Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ prevê, entre outros assuntos, competências atribuídas aos Poderes Executivo e Legislativo.

Marque a opção que NÃO representa uma competência privativa do Prefeito Municipal. 

Nas licitações públicas se faz necessária a existência de um prazo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e a data da sessão para a abertura dos envelopes com os documentos exigidos e as propostas. Ou seja, há um intervalo mínimo obrigatório, previsto em lei, entre a publicação do instrumento convocatório e o início do certame, que deve ser observado pelo ente público.

Sabendo que existem diferentes tipos de modalidades licitatórias, cada modalidade possui um prazo específico.

Assim, pela disciplina da Lei de Licitações nº 8.666/1993, marque a opção CORRETA: 

Assinale a opção que se refere aos protocolos da internet descritos abaixo:

I - Nome dado à família de protocolos que torna possível a comunicação de computadores de redes diferentes.

II - É uma forma bastante rápida e versátil de transferir arquivos (também conhecidos como ficheiros), sendo uma das mais usadas na internet.