Acerca da sanção, do veto e da promulgação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ, em seu art. 249, positiva que “o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado, pelo seu Presidente, ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.”.

Marque a opção que demonstra de maneira correta a consequência, caso o Prefeito fique silente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.