Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na ...

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Q4290395 Não definido

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ acerca dos Vereadores.



I - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


II - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


III - Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.


IV - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.



Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

Alternativas