O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ dispõe que as comissões são órgãos internos, destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação, podendo ser permanentes ou temporárias. Uma dessas Comissões Permanentes é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Marque a opção que NÃO aponta uma competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.