A Lei Orgânica de um Município corresponde a um conjunto de normas que regem a Administração Municipal, discriminando as matérias competentes ao Município, bem como disciplina as regras de funcionamento, gestão e poderes municipais. Pode ser entendida ainda como uma “Constituição Municipal”.

Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indicou preceitos, isto é, conteúdos básicos que deverão constar na Lei Orgânica Municipal.

Considerando isto, marque a opção que NÃO representa um preceito que deve constar na Lei Orgânica Municipal.