Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de I...
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) As inscrições para concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal deverão permanecer abertas por pelo menos 30 (trinta) dias, com ampla divulgação.
( ) O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência social.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, não havendo exceções.
( ) O Código Tributário Municipal é objeto de lei complementar.