Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de I...

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Q4290398 Não definido

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.



( ) As inscrições para concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal deverão permanecer abertas por pelo menos 30 (trinta) dias, com ampla divulgação.


( ) O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência social.


( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, não havendo exceções.


( ) O Código Tributário Municipal é objeto de lei complementar. 

Alternativas