A Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ prevê, entre outro...

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Q4292000

Ano: 2022 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Itaocara - RJ Prova: Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Técnico Legislativo |

Q4292000 Não definido

A Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ prevê, entre outros assuntos, competências atribuídas aos Poderes Executivo e Legislativo.

Marque a opção que NÃO representa uma competência privativa do Prefeito Municipal.

Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano para fins urbanos, na forma da lei.

Processar e julgar os Vereadores, na forma da Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ.

Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

Decretar situação de emergência e estado de calamidade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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