Está prevista na Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ a p...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Itaocara - RJ Provas: Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Técnico Legislativo |

Q4290397 Não definido

Está prevista na Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ a possibilidade de Emenda à Lei Orgânica.

Considerando isso, marque a opção CORRETA sobre o assunto.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular, subscrita por 5% (cinco por cento) da população do Município.

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

A matéria constante da proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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