Questões de Concurso Público Câmara de Itaocara - RJ 2022 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |
Q4290313
Não definido
Dentro da infraestrutura física da internet, um roteador é
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |
Q4290314
Não definido
Assinale a opção que se refere a um endereço de e-mail
inválido:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |
Q4290315
Não definido
A Lixeira é uma pasta especial do Windows 8 que pode ser
acessada através de seu ícone na área de trabalho ou no
Explorador de Arquivos. Em relação à pasta lixeira no Windows
8, NÃO é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |
Q4290316
Não definido
Assinale abaixo a afirmação que NÃO é verdadeira:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |
Q4290317
Não definido
Normalmente um atacante procura garantir uma forma de
retornar a um computador comprometido, sem precisar
recorrer aos métodos utilizados na realização da invasão. A
esses programas que permitem o retorno de um invasor a um
computador comprometido, utilizando serviços criados ou
modificados para esse fim, dá-se o nome de:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |
Q4290318
Não definido
Existem dados que são importantes para o computador
funcionar corretamente e não podem ser apagados mesmo se
tiver uma queda de energia e desligar o PC. Que tipo de
memória do computador é responsável por não haver essa
perda?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |
Q4290319
Não definido
Dentro do Windows 7, no painel de navegação do
Windows Explorer, para acessar os itens da Área de Trabalho e
também todos os locais que você acessou recentemente no
seu computador ou na rede basta clicar na seguinte categoria:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Provas:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado
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Q4290320
Não definido
No Excel 2016, cada guia tem vários grupos que mostram
os itens relacionados em conjunto. Os grupos abaixo estão
localizados em qual guia?
“Informações, Novo, Abrir, Salvar, Salvar Como, Imprimir,
Compartilhar, Exportar, Publicar, Fechar, Conta e Opções.”
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |
Q4290321
Não definido
Dentro do Microsoft Windows 10, que tipo de controle é
frequentemente empregado na representação da estrutura de
diretórios do disco rígido?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Provas:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado
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Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |
Q4290322
Não definido
Um backup é uma cópia de segurança que deve ser
gravada numa mídia removível em um lugar seguro. Que tipo
de backup se refere à descrição abaixo?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado |
Q4290323
Não definido
Acerca dos Tributos, sabe-se que a Base de cálculo traduz
a expressão econômica do fato gerador, pois todo fato gerador
tributário necessita de um significado econômico.
O art. 145, 82º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”.
A explicação dessa previsão se deve ao fato de nos impostos a base de cálculo considerar um fato do indivíduo que exprime a capacidade contributiva por parte desse indivíduo. Por outro lado, nas taxas a base de cálculo exprime o custo da atividade estatal prestada ao contribuinte ou posta à disposição.
Assim, a base de cálculo da taxa não possui relação com a riqueza do particular, como ocorre na base de cálculo do imposto.
Sobre o tema, marque a opção CORRETA, no entendimento do STF.
O art. 145, 82º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”.
A explicação dessa previsão se deve ao fato de nos impostos a base de cálculo considerar um fato do indivíduo que exprime a capacidade contributiva por parte desse indivíduo. Por outro lado, nas taxas a base de cálculo exprime o custo da atividade estatal prestada ao contribuinte ou posta à disposição.
Assim, a base de cálculo da taxa não possui relação com a riqueza do particular, como ocorre na base de cálculo do imposto.
Sobre o tema, marque a opção CORRETA, no entendimento do STF.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Prova:
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Q4290324
Não definido
Sobre os Direitos assegurados à Pessoa Idosa, marque a
opção INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado |
Q4290325
Não definido
O artigo 59, XI da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 diz: “a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.”.
O STF interpreta o mencionado texto normativo de forma abrangente, de modo que o conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional referida no art. 5º, XI, da CRFB/88 se reveste de caráter amplo, compreendendo “qualquer compartimento habitado”; “qualquer aposento ocupado de habitação coletiva”; e “qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. Ou seja, hotéis, pensões, escritórios profissionais e congêneres passam a pertencer ao “conceito” de casa disposto no texto normativo em comento.
Visto que o texto normativo constitucional permaneceu inalterado, não sofrendo qualquer mudança em seu texto e que a mudança ocorrida é apenas no significado e no sentido interpretativo da norma, marque a opção que corresponde à expressão que denomina o fenômeno narrado.
O STF interpreta o mencionado texto normativo de forma abrangente, de modo que o conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional referida no art. 5º, XI, da CRFB/88 se reveste de caráter amplo, compreendendo “qualquer compartimento habitado”; “qualquer aposento ocupado de habitação coletiva”; e “qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. Ou seja, hotéis, pensões, escritórios profissionais e congêneres passam a pertencer ao “conceito” de casa disposto no texto normativo em comento.
Visto que o texto normativo constitucional permaneceu inalterado, não sofrendo qualquer mudança em seu texto e que a mudança ocorrida é apenas no significado e no sentido interpretativo da norma, marque a opção que corresponde à expressão que denomina o fenômeno narrado.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado |
Q4290326
Não definido
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
expressa em seu Título VIl — Da ordem Econômica e Financeira
— muitos comandos acerca de quais atividades o Estado deve
ou pode realizar.
O art. 173 positiva que: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”.
Portanto, a Constituição não deseja que o Estado assuma, precipuamente, uma função de Estado Agente Econômico. Por outro lado, nos termos do art. 174, a Constituição Federal estabelece um Estado Gerente, incumbindo-o como agente normativo e regulador da atividade econômica.
Dessa forma, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de:
O art. 173 positiva que: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”.
Portanto, a Constituição não deseja que o Estado assuma, precipuamente, uma função de Estado Agente Econômico. Por outro lado, nos termos do art. 174, a Constituição Federal estabelece um Estado Gerente, incumbindo-o como agente normativo e regulador da atividade econômica.
Dessa forma, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado |
Q4290327
Não definido
No âmbito do Direito Constitucional, as normas
denominadas “normas constitucionais de eficácia limitada”
são conceituadas como normas que necessitam de uma
regulamentação para que se tornem aptas a produzir todos os
efeitos pretendidos.
Visando garantir a efetividade dessas normas, a Constituição Federal se preocupou em criar instrumentos para combater as omissões estatais injustificadas, violadoras da Constituição no que se refere à atividade de complementação e/ou regulação das “normas constitucionais de eficácia limitada”.
Marque a opção CORRETA que corresponde a um desses instrumentos.
Visando garantir a efetividade dessas normas, a Constituição Federal se preocupou em criar instrumentos para combater as omissões estatais injustificadas, violadoras da Constituição no que se refere à atividade de complementação e/ou regulação das “normas constitucionais de eficácia limitada”.
Marque a opção CORRETA que corresponde a um desses instrumentos.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado |
Q4290328
Não definido
Um servidor público da Câmara Municipal de Itaocara/RJ,
investido no cargo público de Advogado da Câmara, no
exercício legal e regular de suas atribuições, recebeu
solicitação do Presidente da Câmara Municipal para emissão
de um parecer, a fim de subsidiar a tomada de decisão do
Presidente em determinado processo administrativo.
Elaborado e entregue o parecer, este foi utilizado com fundamento para a decisão do Presidente da Câmara, ou seja, o parecer foi utilizado como motivo deste determinado ato. Sobre a possibilidade de ocorrência da situação narrada, marque a opção CORRETA.
Elaborado e entregue o parecer, este foi utilizado com fundamento para a decisão do Presidente da Câmara, ou seja, o parecer foi utilizado como motivo deste determinado ato. Sobre a possibilidade de ocorrência da situação narrada, marque a opção CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado |
Q4290329
Não definido
O Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, também conhecido pela sigla
LINDB, é uma norma que disciplina a aplicação das leis em geral,
recebendo o conceito de “norma sobre normas”.
A Lei nº 13.655/2018 incluiu na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, especificamente, nos artigos 20 a 30. Acerca dessas alterações, marque a opção INCORRETA.
A Lei nº 13.655/2018 incluiu na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, especificamente, nos artigos 20 a 30. Acerca dessas alterações, marque a opção INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado |
Q4290330
Não definido
Nos termos do CPC, denomina-se coisa julgada material a
autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de
mérito não mais sujeita a recurso.
Em regra, não é possível a reanálise da sentença transitada em
julgado.
Em casos específicos, o CPC prevê uma possibilidade de anulação e desconstituição dos efeitos da decisão transitada em julgado, permitindo um novo julgamento desta causa, a depender do caso. Trata-se da chamada ação rescisória, nas hipóteses previstas no art. 966 do CPC.
Sobre a ação rescisória, marque a opção CORRETA.
Em casos específicos, o CPC prevê uma possibilidade de anulação e desconstituição dos efeitos da decisão transitada em julgado, permitindo um novo julgamento desta causa, a depender do caso. Trata-se da chamada ação rescisória, nas hipóteses previstas no art. 966 do CPC.
Sobre a ação rescisória, marque a opção CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado |
Q4290331
Não definido
O Decreto-lei nº 201/1967 positiva crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipais. Sobre esses
crimes, marque a opção CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Itaocara - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Advogado |
Q4290332
Não definido
Agências Reguladoras são autarquias, em regime especial,
com o objetivo de regulamentar, controlar e fiscalizar a
execução de serviços públicos transferidos para o setor
privado, evitando a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público, garantindo o interesse da coletividade, a fim
de que o serviço público seja prestado com qualidade e dentro
da legislação, sem falhas e abusos.
Esse regime especial, conferido por lei a essas Agências, tem por objetivo conferir maior independência e autonomia, a fim de que estas executem suas atribuições com maior liberdade, tendo em vista o caráter relevantíssimo dessas atribuições. Dentre estes preceitos legais, pode-se destacar a nomeação diferenciada dos dirigentes, garantia de cumprimento de mandato certo e hipóteses da perda do mandato dos dirigentes.
Nesta senda, marque a opção INCORRETA sobre a hipótese de perda do mandato de membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada dessas Agências Reguladoras.
Esse regime especial, conferido por lei a essas Agências, tem por objetivo conferir maior independência e autonomia, a fim de que estas executem suas atribuições com maior liberdade, tendo em vista o caráter relevantíssimo dessas atribuições. Dentre estes preceitos legais, pode-se destacar a nomeação diferenciada dos dirigentes, garantia de cumprimento de mandato certo e hipóteses da perda do mandato dos dirigentes.
Nesta senda, marque a opção INCORRETA sobre a hipótese de perda do mandato de membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada dessas Agências Reguladoras.
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