Um servidor público da Câmara Municipal de Itaocara/RJ, investido no cargo público de Advogado da Câmara, no exercício legal e regular de suas atribuições, recebeu solicitação do Presidente da Câmara Municipal para emissão de um parecer, a fim de subsidiar a tomada de decisão do Presidente em determinado processo administrativo.
Elaborado e entregue o parecer, este foi utilizado com fundamento para a decisão do Presidente da Câmara, ou seja, o parecer foi utilizado como motivo deste determinado ato. Sobre a possibilidade de ocorrência da situação narrada, marque a opção CORRETA.