No âmbito do Direito Constitucional, as normas denominadas “normas constitucionais de eficácia limitada” são conceituadas como normas que necessitam de uma regulamentação para que se tornem aptas a produzir todos os efeitos pretendidos.
Visando garantir a efetividade dessas normas, a Constituição Federal se preocupou em criar instrumentos para combater as omissões estatais injustificadas, violadoras da Constituição no que se refere à atividade de complementação e/ou regulação das “normas constitucionais de eficácia limitada”.
Marque a opção CORRETA que corresponde a um desses instrumentos.