O Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, também conhecido pela sigla LINDB, é uma norma que disciplina a aplicação das leis em geral, recebendo o conceito de “norma sobre normas”.
A Lei nº 13.655/2018 incluiu na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, especificamente, nos artigos 20 a 30. Acerca dessas alterações, marque a opção INCORRETA.