Os crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº 201/1967 não acarretam penas de reclusão e/ou detenção, acarretam, somente, “penas políticas”, como a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. 

Impedir o funcionamento regular da Câmara é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais definidos no Decreto-Lei n.º 201/1967, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.  

Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.