Acerca dos Tributos, sabe-se que a Base de cálculo traduz a expressão econômica do fato gerador, pois todo fato gerador tributário necessita de um significado econômico.
O art. 145, 82º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”.
A explicação dessa previsão se deve ao fato de nos impostos a base de cálculo considerar um fato do indivíduo que exprime a capacidade contributiva por parte desse indivíduo. Por outro lado, nas taxas a base de cálculo exprime o custo da atividade estatal prestada ao contribuinte ou posta à disposição.
Assim, a base de cálculo da taxa não possui relação com a riqueza do particular, como ocorre na base de cálculo do imposto.
Sobre o tema, marque a opção CORRETA, no entendimento do STF.