Questões de Concurso Público Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Agente de Vigilância Sanitária

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Q4415131 Direito Sanitário
Na instrução de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), o Agente de Vigilância Sanitária deve autuar as infrações cometidas por estabelecimentos comerciais e dar o devido encaminhamento legal aos produtos apreendidos e aos recursos interpostos, com base nas regras estabelecidas pela Lei Federal n° 6.437/1977. Sobre a normas relativas ao Processo Administrativo Sanitário e às penalidades aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4415132 Direito Sanitário
Durante uma fiscalização de rotina em um comércio de carnes e embutidos, o Agente de Vigilância Sanitária verifica o cumprimento das exigências sanitárias estaduais relativas ao pessoal e à responsabilidade técnica na manipulação de alimentos em açougues e fiambrerias. Considerando os requisitos normativos para esse tipo de estabelecimento, analise as assertivas a seguir:

I. Os açougues e fiambrerias devem ter um responsável pela atividade de manipulação dos alimentos, que deve possuir capacitação, no mínimo, em curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.

II. O responsável pela atividade de manipulação dos alimentos deve ser obrigatoriamente o responsável legal da empresa.

III. O responsável pela manipulação dos alimentos deve ter o encargo de implementar as Boas Práticas de Manipulação e os parâmetros e critérios estabelecidos na lei.


Está(ão) INCORRETA(S):
Alternativas
Q4415133 Direito Sanitário
Analise o trecho abaixo, com base na Resolução da Diretoria Colegiada n° 502/2021:

A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve apresentar 1 profissional com formação de nível superior, com vínculo formal de trabalho, para cada_____  com carga horária de _____ por semana que garantam a realização das atividades de lazer.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4415134 Direito Sanitário
No planejamento de ações integradas e no alinhamento de diretrizes técnicas entre as esferas de governo, o Agente de Vigilância Sanitária deve compreender a organização institucional e a divisão de competências entre os entes do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação federal estabelece a estrutura do sistema nacional encarregado do controle sanitário da produção e comercialização de bens e serviços. Considerando isso, assinale a alternativa que apresenta a instituição que atua como gestora e coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) no âmbito federal.
Alternativas
Q4415135 Direito Sanitário
No desempenho de suas atribuições diárias, o Agente de Vigilância Sanitária atua diretamente na inspeção de estabelecimentos comerciais, na fiscalização de alimentos, no controle de zoonoses e na verificação das condições de saneamento do meio ambiente local. Considerando o suporte legal para a atuação desse profissional, a Lei Federal n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define as ações de Vigilância Sanitária como:
Alternativas
Q4415136 Direito Sanitário
O Agente de Vigilância Sanitária solicita o Manual de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) de um estabelecimento para verificar a conformidade com as normas federais da Anvisa, durante uma inspeção sanitária em uma cozinha industrial do município. Com base nas exigências normativas da Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004, que trata da documentação e registro dos POPs e dos controles sanitários em serviços de alimentação, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() Quando aplicável, os POPs sobre higienização de instalações, equipamentos e móveis devem contemplar a operação de desmonte dos equipamentos.

() No caso da adoção de controle químico, o estabelecimento deve apresentar comprovante de execução de serviço fornecido pela empresa especializada contratada, contendo as informações estabelecidas em legislação sanitária específica.

() Os registros devem ser mantidos por período mínimo de 90 dias contados a partir da data de preparação dos alimentos.

() Os POPs devem conter as instruções sequenciais das operações e a frequência de execução, especificando o nome, o cargo e/ou a função dos responsáveis pelas atividades; contudo, não precisam de aprovação do responsável do estabelecimento.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4415137 Direito Sanitário
Para fundamentar o relatório de fiscalização de uma drogaria comercial, um Agente de Vigilância Sanitária deve ter pleno domínio da Resolução da Diretoria Colegiada n° 44/2009, que estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas. Tendo como base os dispositivos dessa resolução, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4415139 Direito Sanitário
No âmbito do controle sanitário e da fiscalização de edifícios públicos e de interesse à saúde, realiza-se a vistoria técnica das instalações físicas de uma Escola de Educação Infantil (EEI) privada para concessão do Alvará Sanitário de Funcionamento. Entre os itens inspecionados, destacam-se a iluminação, a ventilação natural, a proteção contra pragas e a segurança das aberturas. De acordo com Portaria n° 940/2022, assinale a alternativa INCORRETA sobre as esquadrias e aberturas do estabelecimento. 
Alternativas
Q4415140 Direito Sanitário
A instalação e a manutenção de cemitérios exigem atenção rigorosa às normas de vigilância sanitária e ambiental para evitar a contaminação do solo e dos recursos hídricos por vírus e bactérias envolvidas na decomposição dos corpos. De acordo com o Decreto Estadual n 23.430/1974, que aprova o Regulamento da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, o fundo das sepulturas deve guardar uma distância mínima em relação ao nível do lençol freático. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE essa distância mínima. 
Alternativas
Q4415141 Direito Sanitário
Ao realizar uma auditoria das boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos em um estabelecimento comercial do município, o Agente de Vigilância Sanitária analisa a documentação dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) de higienização de instalações, equipamentos e utensílios. О Agente observa a necessidade de instruir a equipe de manipuladores sobre a correta sequência e o conceito de cada etapa descrita no protocolo. Com base nas diretrizes vigentes do controle sanitário de alimentos, assinale a alternativa que conceitua e diferencia CORRETAMENTE as etapas de limpeza e desinfecção nos POPs.
Alternativas
Q4415142 Direito Sanitário
Durante uma inspeção sanitária em uma farmácia comunitária, solicitou-se a lista de medicamentos disponíveis e os respectivos registros de dispensação. Ao orientar o responsável técnico sobre a regulamentação do acesso à assistência farmacêutica, a prescrição adequada e as diretrizes normativas vigentes no Sistema Único de Saúde (SUS), o Agente de Vigilância Sanitária reforçou a necessidade do cumprimento da legislação federal no âmbito local. Considerando o disposto no Decreto Federal n° 7.508/2011, que trata da organização do SUS e da Assistência Farmacêutica, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
() A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional (FTN) que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
() A Anvisa é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
() O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4415143 Direito Sanitário
Considerando as competências institucionais estabelecidas na legislação federal para a garantia da segurança sanitária da água, regida pela Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde n° 888/2021, assinale a alternativa que indica uma atribuição específica da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS). 
Alternativas
Q4415144 Direito Sanitário
Na análise do projeto arquitetônico e na inspeção local de uma cozinha industrial recém-instalada no município, avalia-se o layout e o fluxo de produção de refeições. No projeto, observa-se a necessidade de que a disposição das salas, bancadas e equipamentos garanta uma circulação unidirecional das matérias-primas e dos manipuladores. Segundo as normas de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, a separação adequada das áreas e a definição de um fluxo operacional CORRETO no desenho das instalações têm como objetivo principal evitar:
Alternativas
Q4415145 Direito Sanitário
Ao instaurar um Processo Administrativo Sanitário (PAS) decorrente de apurações em estabelecimentos no município, o Agente de Vigilância Sanitária deve enquadrar as condutas irregulares em observação à tipificação e às respectivas sanções previstas na Lei Federal n° 6.437/1977. À luz do disposto nessa lei, são infrações sanitárias passíveis de advertência, EXCETO: 
Alternativas
Q4415149 Direito Sanitário
Analise o trecho abaixo:

O Procedimento Operacional Padronizado de Manejo Integrado de Vetores e Pragas Urbanas contemplará ações preventivas de ordem________ e ações corretivas executadas por_______ em caso de aplicação quimica.
Com base nos Procedimentos Operacionais Padronizados de Boas Práticas para serviços de alimentação, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A
4: A
5: D
6: D
7: C
8: B
9: A
10: B
11: C
12: C
13: D
14: A
15: D