Algumas competências são privativas do Município, enquanto outras são consideradas competências concorrentes com a União ou Estado, ou ainda, supletivas a eles. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências concorrentes ou supletivas, de forma INCORRETA, conforme Lei Orgânica.

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de tributos que podem ser instituídos pelo Município, com base no que atualmente é afirmado pela Lei Orgânica?

I. Contribuição de Iluminação pública;
II. Contribuição de melhoria, decorrente ou não de obras públicas;
III. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Tem-se que contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal é uma vedação ao Município, conforme Lei Orgânica, assim como:

I. Recusar fé aos documentos públicos e instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos aos da administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As alternativas que seguem abordam algumas informações que estão relacionadas com a temática dos bens municipais, utilizando como base a Lei Orgânica. A partir disso, analise o que é apresentado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Acerca de disponibilidade e aproveitamento, analise as assertivas que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de origem titular.

II. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de seis meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As alternativas que seguem abordam afirmações que estão relacionadas com o que é determinado através do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício de função de confiança. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação CORRETA.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, observada a jornada máxima mensal, sendo o excesso de horas compensado:

Pode-se afirmar que o Órgão Legislativo do Município é constituído pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à ____ do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

Considerando as temáticas de posse e de exercício, devidamente apresentadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentados são considerados como CORRETAS?

I. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, para qualquer cargo, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;

II. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de exercício será o mesmo do exercício após a posse, em quinze dias;

III. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão contábil, os elementos necessários ao assentamento individual.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será ______ cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Ao auxiliar na execução de projetos e atividades, o profissional frequentemente lida com a organização dos espaços e materiais. Em uma atividade de leitura, o Auxiliar ajuda a professora a montar um mural que inclui livros e imagens de pessoas negras em diversas profissões de destaque.

Conforme as Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Lei nº 10.639/2003), essa atitude no cotidiano demonstra que:

Zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino exige que o Auxiliar compreenda o comportamento infantil e saiba intervir nele. Durante uma brincadeira com blocos de montar, duas crianças de 4 anos começam a disputar a mesma peça, resultando em empurrões e choro.

Considerando o desenvolvimento infantil e a imposição construtiva de limites, o Auxiliar deve:

O Auxiliar de Ensino tem como atribuição colaborar nos trabalhos de assistência aos recreios e, caso de emergência e acidentes. Durante o recreio, uma criança tropeça, cai e sofre um corte superficial no joelho, queixando-se de dor. Considerando as noções de Primeiros Socorros e a Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018), qual deve ser a conduta imediata e CORRETA desse profissional?

Na rotina escolar, o Auxiliar de Ensino atende e acompanha alunos com necessidades especiais, auxiliando na alimentação e na locomoção. Em uma turma, há um estudante com deficiência física (cadeirante) que precisa de suporte na hora do lanche. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o papel do profissional de apoio, assinale a alternativa CORRETA.

O Auxiliar atua em tarefas como trocas de fraldas, idas ao banheiro e alimentação, demonstrando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar. Diante disso, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a Educação Infantil, as práticas pedagógicas têm como eixos estruturantes as ______ e a brincadeira. Nelas, as práticas de cuidados pessoais traduzem uma ______ educativa, não se restringindo à mera manutenção biológica.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

No período de adaptação escolar, o Auxiliar de Ensino atua na entrada e saída dos alunos. Diante disso, uma criança de três anos chora muito ao se despedir da mãe no portão e recusa-se a entrar na sala. Considerando a relação escola-família e o acolhimento, qual é a atitude adequada desse profissional?

Ajudar na execução de projetos no campo do brincar é uma das principais tarefas do Auxiliar de Ensino. Ao ajudar o professor em um jogo de faz-de-conta na sala de aula, o Auxiliar de Ensino observa as interações das crianças. Sobre o papel do lúdico como instrumento de aprendizagem, é CORRETO afirmar que: 

No cotidiano da escola, o Auxiliar de Ensino percebe, durante a troca de roupa de um aluno, hematomas e marcas sem compatíveis com quedas acidentais, suspeitando de negligência ou violência doméstica. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na rede de proteção social, a atitude do profissional deve ser:

Ao despertar nos escolares o senso de responsabilidade e zelar pela disciplina, o Auxiliar de Ensino lida com conflitos e limites infantis, devendo respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, analise as assertivas que seguem:

I. A criança e o adolescente têm direito de ser educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

II. O castigo físico é conceituado como uma ação de natureza disciplinar aplicada com uso de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão.

III. Diante de reiteradas indisciplinas, o Auxiliar está autorizado pelo ECA a utilizar repreensão pública moderada para servir de exemplo aos demais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em seu dia a dia, o Auxiliar de Ensino deve promover e zelar pelo horário de repouso das crianças, prestando cuidados rotineiros essenciais à saúde e bem-estar. No que se refere ao ambiente e à promoção do cuidado infantil na escola, assinale a alternativa CORRETA.