A Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, provimento de cargos, seus serviços e, especialmente sobre, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; II. Número de reuniões mensais; III. Comissões.

Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa da Câmara Municipal, assim como as previstas nas alternativas que seguem, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a décimo terceiro salário e ___________ anuais de trinta dias, ______ prejuízo dos subsídios.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

As alternativas que seguem trazem exemplos do que deve ser obedecido pela administração pública direta e indireta do Município, além de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação considerada INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, será aposentado voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e em qual idade, se homem, sendo observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar, conforme a Lei Orgânica?

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes de diferenças remuneratórias não pagas?

Assim como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ter lealdade às instituições a que servir, pode-se afirmar que atender com presteza também é um dos deveres do servidor, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, o atendimento com presteza se estende:

I. A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

III. As requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Estão CORRETAS:

Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, sempre.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem acerca das penalidades, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público (1ª parte), assim como circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes, visto não haver qualquer correlação possível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Sabe-se que casos de incontinência pública e conduta escandalosa, ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa, e aplicação irregular de dinheiro público podem levar à aplicação da pena de demissão a servidor. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município que também levam à penalização de demissão aos servidores? I. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo; II. Inassiduidade ou impontualidade eventuais; III. Indisciplina ou insubordinação, mesmo que leves ou pontuais.

Em relação aos conceitos relacionados com o e-SUS Atenção Básica, associe corretamente os termos da Coluna 1 com suas respectivas definições, dispostas na Coluna 2:

Coluna 1:

I. Cuidado compartilhado.

II. Acompanhamento do Território - Cadastro de Imóvel.

III. Ofertas de Cuidados Integrados.

IV. Unificação de cadastro.

Coluna 2:

( ) Potencializa a resolutividade da Atenção Primária à Saúde (APS) com uma ferramenta inovadora que qualifica os encaminhamentos e amplia o acesso da população aos cuidados em saúde, a partir de um trabalho colaborativo entre a eMulti e as equipes vinculadas.

( ) Otimiza a gestão territorial com uma ferramenta inovadora que transforma dados em estratégias. Com a visualização de índices detalhados, é possível qualificar cadastros de imóveis e indivíduos, monitorar visitas e identificar inconsistências, possibilitando a visualização do status das informações sobre atualização e completude.

( ) Inovação e centralidade no paciente que potencializa a integração de serviços e níveis de atenção, garantindo uma saúde ágil e de qualidade.

( ) Gerenciamento de cadastros replicados que permite a consolidação dos registros em um único prontuário, proporcionando a higienização do banco de dados local para uma gestão do território mais precisa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

A Portaria nº 2.436/2017 aprova a nova Política Nacional de Atenção Básica, sendo fundamental por redefinir diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando a Saúde da Família como estratégia prioritária. Ela busca aumentar a resolutividade, reforçar a atenção básica como porta de entrada e centro comunicador da rede, além de incentivar a integração entre Atenção Básica e Vigilância em Saúde. Considerando isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A Estratégia Saúde da Família é considerada o modelo prioritário para a expansão, qualificação e consolidação da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil, atuando como a principal porta de entrada e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS. Entre os objetivos e diretrizes da Estratégia Saúde da Família, destaca-se:

O Decreto nº 7.508/2011 é um dos marcos regulatórios mais importantes do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Ele foi promulgado para regulamentar a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), com o objetivo de dar clareza à organização administrativa, ao planejamento da saúde e à articulação entre os entes federados (União, Estados e Municípios). O mesmo decreto estabelece a organização do SUS em Regiões de Saúde. Em relação a essas Regiões, os entes federativos definirão os seguintes elementos, EXCETO:

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e obedecerá aos seguintes princípios:

I. Consentimento livre e informado do paciente.

II. Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

III. Responsabilidade digital.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica do SUS, transformando a saúde em um direito universal e dever do Estado. Ela institucionalizou o acesso igualitário, diretrizes de descentralização e participação popular, garantindo a organização do sistema, financiamento tripartite e controle social, superando a exclusão previdenciária anterior. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A conferência da caderneta de vacinação é uma etapa obrigatória na consulta pediátrica. A vacina _____________ protege a criança contra difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e infecções por Haemophilus influenzae b, sendo seu esquema básico habitualmente administrado aos _____________ meses de vida.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança (puericultura) no ambulatório é a base da medicina preventiva infantil. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A medida do perímetro cefálico deve ser realizada rotineiramente até os dois anos de idade, constituindo instrumento central para o monitoramento do crescimento do encéfalo.

( ) A desidratação grave associada à diarreia aguda no lactente (Plano C) exige encaminhamento imediato para ambiente hospitalar e expansão volêmica intravenosa urgente.

( ) O Teste do Reflexo Vermelho (teste do olhinho) visa ao rastreamento precoce de doenças que comprometem a transparência dos meios oculares, como o retinoblastoma e a catarata congênita.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Durante o atendimento em sala de parto, o Médico Pediatra depara-se com um recém-nascido de 35 semanas de idade gestacional em apneia e com tônus flácido. Após os passos iniciais, indica-se a Ventilação com Pressão Positiva (VPP). Segundo as diretrizes de reanimação, a VPP para essa idade gestacional deve ser iniciada com __________. Caso a frequência cardíaca permaneça abaixo de 60 bpm após correção técnica da ventilação, inicia-se a massagem cardíaca com a concentração de oxigênio ajustada para ___________ e utilizando uma relação coordenada de ___________ para cada ventilação.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A abordagem dos episódios recorrentes de sibilância em crianças pré-escolares menores de 5 anos é um desafio na prática pediátrica devido à sobreposição de fenótipos. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.