A Constituição Federal de 1988 é a base
jurídica do SUS, transformando a saúde em um direito
universal e dever do Estado. Ela institucionalizou o acesso
igualitário, diretrizes de descentralização e participação
popular, garantindo a organização do sistema,
financiamento tripartite e controle social, superando a
exclusão previdenciária anterior. Diante disso, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

A Constituição Federal de 1988 é a base
jurídica do SUS, transformando a saúde em um direito
universal e dever do Estado. Ela institucionalizou o acesso
igualitário, diretrizes de descentralização e participação
popular, garantindo a organização do sistema,
financiamento tripartite e controle social, superando a
exclusão previdenciária anterior. Diante disso, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio, sem preferência de entidades. Ou Alternativa B: É lícita a destinação de recursos públicos para auxílios
ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos. Ou Alternativa C: A lei disporá sobre as condições e os requisitos que
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias
humanas para fins de transplante, pesquisa e
tratamento, bem como a coleta, processamento e
transfusão de sangue e seus derivados, sendo
desimpedida a comercialização. Ou Alternativa D: É vedada a participação direta ou indireta de
empresas ou capitais estrangeiros na assistência à
saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É vedada a participação direta ou indireta de
empresas ou capitais estrangeiros na assistência à
saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 199, § 3º: "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei." A alternativa D reproduz essa regra constitucional e sua ressalva legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Iniciativa privada na saúdeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 199, § 1º: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos." O erro jurídico específico do item é afirmar que essa participação ocorre "sem preferência de entidades", quando a Constituição estabelece preferência expressa.BErradaEstá incorreta porque afronta diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 199, § 2º: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos." A alternativa afirma licitude exatamente onde o texto constitucional impõe vedação.CErradaEstá incorreta porque inverte o comando da Constituição Federal de 1988, art. 199, § 4º: "A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização." O item erra ao dizer que a comercialização é desimpedida, quando a Constituição a proíbe de modo expresso.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à literalidade do art. 199, § 3º, da Constituição Federal. A regra constitucional é de vedação à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, admitindo-se apenas a exceção expressamente prevista em lei. O item enuncia exatamente essa estrutura normativa: regra de proibição com ressalva legal.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas pontuais de literalidade constitucional: em A, suprimiu a preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos; em B, trocou vedação por licitude; em C, manteve o início parecido com o texto constitucional, mas inverteu o trecho final sobre comercialização; em D, a ressalva "salvo nos casos previstos em lei" é justamente o detalhe que confirma a correção.Dica para questões semelhantesNo art. 199 da CF, confira sempre se o item respeita a redação literal dos §§ 1º a 4º; a questão foi resolvida por confronto direto com o texto constitucional.Participação privada complementar no SUS não é neutra: há preferência constitucional às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.Quando o item falar em recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos, a regra constitucional é de vedação a auxílios ou subvenções.Em saúde, capital estrangeiro e comercialização de órgãos, tecidos, sangue e derivados são temas de proibição constitucional, sendo que no capital estrangeiro há ressalva legal e na comercialização a vedação é total.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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