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Q4069469
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |
Q4069469 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 é um dos marcos regulatórios mais importantes do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Ele foi promulgado para regulamentar a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), com o objetivo de dar clareza à organização administrativa, ao planejamento da saúde e à articulação entre os entes federados (União, Estados e Municípios). O mesmo decreto estabelece a organização do SUS em Regiões de Saúde. Em relação a essas Regiões, os entes federativos definirão os seguintes elementos, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 7º, parágrafo único: "Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
I - seus limites geográficos;
II - população usuária das ações e serviços;
III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços." A alternativa D é a correta porque "saúde suplementar no território adscrito" não integra esse rol.

Tema central: Regiões de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque o inciso I do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 7.508/2011 prevê expressamente "seus limites geográficos" como elemento a ser definido pelos entes federativos em relação às Regiões de Saúde.
B
Errada
Está errada como resposta porque o inciso II do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 7.508/2011 prevê expressamente "população usuária das ações e serviços" como elemento integrante do rol legal.
C
Errada
Está errada como resposta porque o inciso III do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 7.508/2011 prevê expressamente "rol de ações e serviços que serão ofertados" como elemento a ser definido.
D
Certa
A alternativa D está certa porque aponta elemento sem previsão no rol taxativo do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 7.508/2011. O decreto enumera expressamente o que os entes federativos devem definir quanto às Regiões de Saúde, e não inclui saúde suplementar no território adscrito. Portanto, essa é a única opção compatível com o comando "EXCETO".
Pegadinha da questão
A banca misturou o rol específico do art. 7º, parágrafo único, sobre Regiões de Saúde, com referência à iniciativa privada/saúde suplementar que aparece em outro contexto do decreto, especialmente no Mapa da Saúde. Essa menção não autoriza incluir saúde suplementar como elemento definidor da Região de Saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir elementos de Região de Saúde, confira literalmente o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 7.508/2011.
  • Se a alternativa trouxer iniciativa privada ou saúde suplementar, verifique se a questão trata de Região de Saúde ou de Mapa da Saúde; os dispositivos não se confundem.
  • Em questões com "EXCETO", elimine primeiro as opções que reproduzem textualmente os incisos do dispositivo legal.

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