Questões de Concurso Público Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA 2025 para Fiscal Ambiental

Foram encontradas 40 questões

Q3979110 Direito Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à qualidade de vida e impõe responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Sobre as disposições deste artigo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A proteção do patrimônio genético do País é um dever exclusivo das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
II. A instalação de obras ou atividades com potencial de significativa degradação ambiental depende da realização de um estudo prévio de impacto ambiental, com a devida publicidade.
III. A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional e sua utilização deve respeitar condições legais que assegurem a preservação ambiental.
IV. Em situações de exploração de recursos minerais, é obrigatória a recuperação do meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
Alternativas
Q3979111 Direito Ambiental
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída para assegurar a qualidade ambiental propícia à vida e promover o desenvolvimento sustentável, estabelece princípios fundamentais que orientam as ações governamentais e sociais no Brasil. De acordo com o artigo 2º dessa política, quais princípios são essenciais para a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente?
Alternativas
Q3979112 Direito Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme disposto na Resolução CONAMA nº 001/1986, é um instrumento essencial para a análise de projetos potencialmente impactantes ao meio ambiente. Ele busca avaliar alternativas e minimizar impactos negativos, garantindo a preservação ambiental. De acordo com o artigo 5º dessa resolução, qual diretriz deve ser observada na elaboração do EIA?
Alternativas
Q3979113 Direito Ambiental
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento essencial que apresenta as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e tem como objetivo informar de forma clara e acessível as consequências ambientais de um projeto. De acordo com o artigo 9º dessa resolução, qual das opções abaixo representa uma diretriz obrigatória para a elaboração do RIMA?
Alternativas
Q3979114 Meio Ambiente
A Resolução CONAMA nº 001/1986 define impacto ambiental como qualquer alteração causada pelas atividades humanas que afetam diretamente as propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente. Com base nessa definição, qual das opções abaixo representa corretamente os elementos que podem ser afetados por essas alterações?
Alternativas
Q3979115 Direito Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é estruturado em atividades técnicas essenciais para a análise detalhada dos efeitos de um projeto sobre o meio ambiente. De acordo com o artigo 6º da Resolução CONAMA nº 001/1986, qual das opções apresenta corretamente uma dessas atividades obrigatórias?
Alternativas
Q3979116 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das opções abaixo descreve corretamente um desses instrumentos?
Alternativas
Q3979117 Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece fundamentos essenciais para a gestão sustentável da água no Brasil. De acordo com o artigo 1º dessa lei, qual dos princípios abaixo está corretamente relacionado a esses fundamentos?
Alternativas
Q3979118 Direito Ambiental
Durante uma palestra sobre fiscalização ambiental, um especialista explicou que infrações administrativas ambientais abrangem diferentes situações que desrespeitam a legislação ambiental. Segundo o Decreto nº 6.514/2008, no artigo 2º, como é definida uma infração administrativa ambiental?
Alternativas
Q3979119 Direito Ambiental
Durante uma operação de fiscalização em uma empresa de extração mineral, um agente ambiental identificou práticas que violavam normas ambientais. Ao lavrar o auto de infração, o agente explicou que os critérios estabelecidos no Decreto nº 6.514/2008, no artigo 4º deveriam ser seguidos para definir as penalidades aplicáveis. Quais critérios o agente deve observar nesse processo?
Alternativas
Q3979120 Direito Ambiental
Durante uma inspeção ambiental em uma fábrica de produtos químicos, um fiscal identificou o descarte irregular de resíduos tóxicos, configurando uma infração administrativa ambiental. Após autuar a empresa, o fiscal mencionou os valores das multas estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008. Conforme o Artigo 9°. Qual é o valor mínimo e máximo que pode ser aplicado à empresa como penalidade?
Alternativas
Q3979121 Direito Ambiental
De acordo com o artigo 31 da Lei nº 9.605/1998, indique as condições necessárias para introduzir legalmente espécimes animais no território nacional:
Alternativas
Q3979122 Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 com base no artigo 2º, analise as seguintes afirmativas sobre incêndio florestal, queima prescrita, uso solidário do fogo e manejo integrado do fogo, e marque a alternativa que apresenta a combinação correta entre verdadeiro (V) e falso (F):

I. ( ) Incêndio florestal é qualquer fogo não controlado e não planejado que incida sobre florestas e demais formas de vegetação, independente da fonte de ignição, e que exija resposta.
II. ( ) Queima prescrita é o uso controlado do fogo exclusivamente para fins agrossilvipastoris, em áreas delimitadas e sob condições específicas.
III. ( ) O uso solidário do fogo é uma prática realizada em conjunto por agricultores familiares, abrangendo propriedades ou posses rurais contíguas.
IV. ( ) O manejo integrado do fogo associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos, considerando também o uso tradicional e adaptativo do fogo por comunidades indígenas e tradicionais.

Alternativas:
Alternativas
Q3979123 Direito Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo-o como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Esse dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. No texto constitucional, são determinadas diversas obrigações relacionadas à preservação ambiental, como a conservação de biomas estratégicos, a regulamentação de atividades com potencial de impacto ambiental e a promoção de práticas sustentáveis.

Com base no que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3979124 Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 define o conceito de meio ambiente, estabelecendo sua importância para a vida em todas as suas formas. Com base nessa definição, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I. O meio ambiente é formado pelas condições biológicas que regem a vida na Terra, não incluindo fatores físicos ou químicos.
II. A interação entre condições físicas, químicas e biológicas é essencial para que o meio ambiente sustente e abrigue a vida em todas as suas formas.
III. O meio ambiente é composto por leis, influências e interações que regulam os ecossistemas, sendo fundamental para a sobrevivência das espécies.
IV. As influências de ordem química e física não são consideradas como elementos do conceito de meio ambiente estabelecido na legislação.
Alternativas
Q3979125 Engenharia Ambiental e Sanitária
Após a implementação do sistema de gestão ambiental, a organização deve identificar, de forma contínua e formal, os aspectos ambientais, conforme procedimentos padronizados estabelecidos pela norma ISO 14001, que define como a organização deve identificar os aspectos dentro de suas atividades, produtos ou serviços. Qual é um dos principais objetivos da certificação ambiental ISO 14001?
Alternativas
Q3979126 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. A legislação brasileira estabelece que o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a autorizar atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais e que sejam efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Com base no texto, assinale a alternativa que está incorreta quanto ao desenvolvimento da AIA. 
Alternativas
Q3979127 Meio Ambiente
Áreas degradadas são aquelas onde o meio ambiente sofre danos causados por ações humanas, resultando na perda de suas propriedades e características naturais. As atividades humanas, como saneamento, urbanização, agropecuária e extração mineral, estão entre as principais causadoras desses impactos.

Com base no texto, qual das alternativas abaixo não é considerada uma atividade que contribui diretamente para a degradação ambiental? 
Alternativas
Q3979128 Meio Ambiente
A recuperação de áreas degradadas é um processo complexo que envolve a ação de especialistas de diversas áreas do conhecimento, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio e a sustentabilidade do ecossistema. A degradação ambiental ocorre quando há destruição da vegetação nativa, perda da camada fértil do solo e alteração da qualidade e regime de vazão dos recursos hídricos.

Com base no texto, qual das alternativas abaixo não caracteriza um processo de degradação ambiental?
Alternativas
Q3979129 Meio Ambiente
A expansão desordenada, o desflorestamento, a degradação de pastagens e a silvicultura extensiva baseada em monocultivos, bem como a construção de barragens e a urbanização, incluindo indústrias e serviços, desempenham um papel significativo na degradação do meio ambiente.

Com base no texto, qual das alternativas abaixo NÃO é citada como um dos processos que geram degradação ambiental?
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: C
24: D
25: C
26: B
27: B
28: D
29: A
30: A
31: C
32: B
33: C
34: A
35: B
36: C
37: D
38: D
39: C
40: D