Questões de Concurso Público Prefeitura de Afonso Cunha - MA 2024 para Auditor Fiscal
Foram encontradas 40 questões
O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.
II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.
III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.
IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.
A ética no serviço público é um conjunto de princípios e valores que norteiam a conduta dos servidores públicos em suas atividades. Considerando os desafios e as complexidades da ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A ética no serviço público está restrita ao cumprimento das normas legais, não exigindo comportamentos que vão além do estritamente legal.
II. O conflito de interesses é uma das principais ameaças à ética no serviço público, podendo comprometer a imparcialidade e a objetividade na tomada de decisões.
III. A transparência e a publicidade são elementos essenciais para a promoção da ética no serviço público, contribuindo para a construção de uma administração pública mais justa e eficiente.
IV. A ética no serviço público é um tema subjetivo e relativo, variando de acordo com a cultura e os valores de cada sociedade.
A auditoria governamental desempenha um papel fundamental na garantia da transparência, da eficiência e da legalidade da gestão pública. Considerando seus objetivos e finalidades, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A auditoria governamental tem como principal objetivo emitir parecer sobre as demonstrações contábeis das entidades públicas, atestando a sua veracidade e a conformidade com as normas contábeis.
II. A auditoria operacional busca avaliar a eficácia, a eficiência e a efetividade das operações governamentais, visando identificar oportunidades de melhoria na gestão pública.
III. A auditoria de conformidade tem como objetivo verificar se as ações governamentais estão em conformidade com as leis, regulamentos e normas aplicáveis, garantindo a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.
IV. A auditoria governamental contribui para a melhoria da gestão pública ao identificar riscos, fraquezas nos controles internos e oportunidades de otimização dos recursos.
A amostragem estatística é uma ferramenta fundamental na execução deprocedimentos de auditoria, permitindo que o auditor obtenha evidências suficientes e apropriadas para fundamentar sua opinião. Considerando os princípios e as aplicações da amostragem estatística em auditoria, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A amostragem estatística permite ao auditor generalizar os resultados da amostra para a população, permitindo a formação de uma opinião sobre a população como um todo.
II. A seleção aleatória dos itens da amostra é um pré-requisito fundamental para a aplicação da amostragem estatística, garantindo a representatividade da amostra.
III. O risco de amostragem é inerente à amostragem estatística e representa a possibilidade de que a conclusão alcançada com base na amostra seja diferente da conclusão que seria alcançada se toda a população fosse examinada.
IV. A amostragem estatística é mais precisa do que a amostragem não estatística, pois permite a quantificação do risco de amostragem e a determinação do tamanho da amostra de forma objetiva.
O Código Tributário Nacional (CTN)é a legislação que estabelece as normas gerai sem matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:
I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.
II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.
IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A amostragem probabilística garante que todos os elementos da população tenham a mesma chance de serem selecionados para a amostra, o que aumenta a representatividade da amostra.
II. O erro amostral é a diferença entre o valor de um parâmetro obtido da amostra e o valor real desse mesmo parâmetro na população.
III. O tamanho da amostra é diretamente proporcional ao nível de confiança desejado e inversamente proporcional ao erro amostral tolerável.
IV. A amostragem não probabilística é mais precisa do que a amostragem probabilística, pois permite um maior controle sobre a seleção dos elementos da amostra.
A emissão de um parecer de auditoria é um processo complexo que exige do auditor um profundo conhecimento das normas e procedimentos de auditoria. Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T) e a complexidade do ambiente de negócios atual, analise as seguintes afirmações sobre o parecer do auditor:
I. O parecer do auditor expressa uma opinião sobre a fidedignidade das demonstrações contábeis como um todo, considerando o referencial contábil adotado pela entidade.
II. A opinião do auditor é baseada em evidências de auditoria obtidas por meio de procedimentos de auditoria planejados e executados.
III. A responsabilidade primária pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis é da administração da entidade, não do auditor.
IV. O auditor deve identificar e avaliar os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, planejando e executando procedimentos de auditoria adequados para obter evidências de auditoria suficientes e apropriadas.
Assinale a alternativa correta:
A ordem constitucional brasileira estabelece diversos princípios que regem a matéria tributária, garantindo a justiça, a segurança jurídica e a efetividade da arrecadação. Considerando os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, de tributos e contribuições sociais, de qualquer natureza, incidentes sobre o patrimônio ou a renda.
II. O princípio da capacidade contributiva determina que todos devem contribuir para o sustento das despesas públicas na medida de sua capacidade econômica.
III. O princípio da legalidade tributária exige que todo tributo seja instituído ou aumentado por lei, vedando a criação de tributos por meio de medida provisória.
IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
O auto de infração é um ato administrativo que formaliza a constatação de uma irregularidade e dá início a um processo administrativo sancionador. Considerando os aspectos jurídicos e práticos do auto de infração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição clara e precisa da infração cometida, a base legal para a aplicação da penalidade e o prazo para apresentação de defesa.
II. A notificação do auto de infração é um ato essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa do administrado.
III. A validade do auto de infração está condicionada à comprovação da materialidade da infração e da sua imputação ao infrator.
IV. A aplicação de multa é a única penalidade que pode ser imposta por meio de auto de infração.
A fiscalização é uma atividade essencial para garantir a conformidade com as leis e regulamentos, seja no âmbito público ou privado. Considerando os diversos aspectos da fiscalização, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para fiscalizar é atribuída por lei e pode variar de acordo com o objeto da fiscalização e a esfera de atuação (federal, estadual ou municipal).
II. As ações fiscais devem ser sempre precedidas de um planejamento detalhado, incluindo a definição dos objetivos, dos procedimentos a serem adotados e dos recursos necessários.
III. As diligências fiscais consistem na coleta de provas e informações relevantes para a apuração de possíveis irregularidades, podendo envolver entrevistas, análise de documentos e inspeções em locais.
IV. O licenciamento e a autorização são atos administrativos que conferem permissão para o exercício de determinada atividade, estando sujeitos a fiscalização para verificar o cumprimento das condições estabelecidas.
Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados à competência para fiscalizar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para fiscalizar é conferida exclusivamente pela Constituição Federal, sendo inalterável por leis infraconstitucionais.
II. A competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos ou entidades, o que pode gerar conflitos de atribuições.
III. A delegação de competência para fiscalizar é permitida em determinadas situações, desde que observados os requisitos legais.
IV. A competência para fiscalizar está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, exigindo que a atuação do fiscal esteja sempre amparada em norma legal.