Questões de Concurso Público Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI 2026 para Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO)

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Q4383654
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383654 Direito Tributário
A competência tributária atribuída pela Constituição Federal é indelegável, embora a pessoa jurídica de direito público competente possa atribuir a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, sem que isso constitua delegação da competência.
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Q4383655
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383655 Direito Tributário
Situação hipotética: lei municipal instituiu taxa destinada ao custeio de serviço público específico, porém indivisível, prestado aos contribuintes. Assertiva: a instituição é compatível com o Código Tributário Nacional, pois a especificidade do serviço dispensa sua divisibilidade. 
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Q4383656
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Obrigação Tributária , Fato Gerador
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383656 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo respectivo fato gerador, sendo irrelevantes, para qualificá-la, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei. 
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Q4383657
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383657 Direito Tributário
A imunidade recíproca impede os municípios de instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos demais entes federativos, ainda que tais exações tenham fatos geradores desvinculados da condição de proprietário.
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Q4383658
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383658 Direito Tributário
Situação hipotética: uma empresa praticou fato gerador de tributo municipal e, posteriormente, foi declarada incapaz para a realização de atos civis. Assertiva: a incapacidade civil superveniente não afasta sua capacidade tributária passiva, que independe da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas. 
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Q4383659
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383659 Direito Tributário
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente ao tributo que deixou de ser pago, mas não quanto à penalidade pecuniária.
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Q4383660
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383660 Direito Tributário
Situação hipotética: o contribuinte não elegeu domicílio tributário, e a autoridade administrativa identificou o local habitual de suas atividades. Assertiva: para pessoa natural, esse local pode ser considerado domicílio tributário se sua residência habitual for incerta ou desconhecida. 
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Q4383661
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383661 Direito Tributário
Na responsabilidade tributária por sucessão imobiliária, o adquirente responde pelos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, mesmo quando do título conste prova de sua quitação.
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Q4383662
Direito Tributário Lançamento Tributário , Mutabilidade do Lançamento ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383662 Direito Tributário
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
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Q4383663
Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento antecipado e homologação
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383663 Direito Tributário
No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue definitivamente o crédito no instante em que é efetuado, de modo que posterior homologação pela autoridade administrativa é juridicamente dispensável. 
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Q4383664
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383664 Direito Tributário
Situação hipotética: o sujeito passivo depositou judicialmente apenas parte do montante integral do crédito tributário discutido. Assertiva: esse depósito parcial não configura a causa de suspensão da exigibilidade prevista no Código Tributário Nacional.
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Q4383665
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Exclusão do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383665 Direito Tributário
A isenção e a anistia excluem o crédito tributário e, por isso, dispensam automaticamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal alcançada pelo benefício.
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Q4383666
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383666 Direito Tributário
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, ressalvadas as causas legais de interrupção do prazo. 
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Q4383667
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383667 Direito Tributário
Situação hipotética: há créditos tributários vencidos e não pagos contra determinado contribuinte, mas todos estão com a exigibilidade suspensa. Assertiva: a administração deverá recusar certidão positiva com efeitos de negativa, pois somente a inexistência de qualquer crédito permite sua emissão.
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Q4383668
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383668 Direito Tributário
Para os efeitos do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana definida segundo os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional. 
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Q4383669
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383669 Direito Tributário
Situação hipotética: um imóvel urbano valorizou-se exclusivamente em razão da construção privada de um centro comercial vizinho. Assertiva: o município poderá cobrar contribuição de melhoria do proprietário, pois a valorização imobiliária, independentemente de obra pública, é suficiente para essa exação.
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Q4383670
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383670 Direito Tributário
No ISSQN, quando o serviço for prestado mediante trabalho pessoal do próprio contribuinte, não se incluem na base de cálculo os valores correspondentes ao fornecimento de mercadorias, ainda que ressalvados expressamente na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
Alternativas
Q4383671
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383671 Direito Tributário
Ressalvadas as exceções estabelecidas na Lei Complementar nº 116/2003, considera-se devido o ISSQN no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador.
Alternativas
Q4383672
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383672 Direito Tributário
Situação hipotética: uma pessoa integralizou capital social de empresa mediante transferência de imóvel, e a atividade preponderante da adquirente consiste na compra e venda de imóveis. Assertiva: a imunidade constitucional do ITBI aplica-se necessariamente, porque toda transmissão destinada à integralização de capital está protegida, sem ressalva relativa à atividade preponderante.
Alternativas
Q4383673
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383673 Direito Tributário
A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e seu contribuinte pode ser qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: C
6: E
7: C
8: E
9: C
10: E
11: C
12: E
13: C
14: E
15: C
16: E
17: E
18: C
19: E
20: C
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