Situação hipotética: uma pessoa integralizou capital social...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383672
Direito Tributário
Situação hipotética: uma pessoa integralizou capital
social de empresa mediante transferência de imóvel, e a
atividade preponderante da adquirente consiste na compra e
venda de imóveis. Assertiva: a imunidade constitucional do
ITBI aplica-se necessariamente, porque toda transmissão
destinada à integralização de capital está protegida, sem
ressalva relativa à atividade preponderante.