A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383659 Direito Tributário

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente ao tributo que deixou de ser pago, mas não quanto à penalidade pecuniária.

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