Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - SC 2026 para Advogado
Foram encontradas 30 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065753
Direito Administrativo
Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de
planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a
microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com
os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065754
Direito Constitucional
Em uma ação judicial individual, discute-se a aplicação de
determinada lei municipal cuja constitucionalidade é
impugnada incidentalmente pela parte ré. Paralelamente, a
mesma norma é questionada perante o tribunal competente
em ação de controle abstrato. Considerando a distinção entre
os sistemas difuso e concentrado de controle de
constitucionalidade, analise as assertivas.
I. No controle difuso, a controvérsia constitucional surge como questão prejudicial à solução de um caso concreto submetido ao órgão jurisdicional.
II. No controle concentrado, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma constitui questão incidental, dependente da existência de conflito subjetivo entre partes determinadas.
III. Uma mesma lei pode ser examinada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado, pois os sistemas se distinguem, entre outros aspectos, pela forma de provocação e pelo objeto imediato da atividade jurisdicional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. No controle difuso, a controvérsia constitucional surge como questão prejudicial à solução de um caso concreto submetido ao órgão jurisdicional.
II. No controle concentrado, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma constitui questão incidental, dependente da existência de conflito subjetivo entre partes determinadas.
III. Uma mesma lei pode ser examinada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado, pois os sistemas se distinguem, entre outros aspectos, pela forma de provocação e pelo objeto imediato da atividade jurisdicional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065755
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, como se denomina
o procedimento destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de
colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância
dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065756
Direito Civil
A Lei nº 10.406/2002 — Código Civil disciplina, na Parte
Geral, aspectos relativos à personalidade, à capacidade civil, à
emancipação, à morte presumida e aos registros públicos. Com
base nessas disposições, analise as assertivas e julgue V, para
as verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A personalidade civil da pessoa tem início com o nascimento com vida, sem prejuízo da proteção legal conferida, desde a concepção, aos direitos do nascituro.
( ) A incapacidade relativa alcança os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, sendo regulada pela legislação especial a capacidade daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade.
( ) Para o menor com dezesseis anos completos, a incapacidade pode cessar, entre outras hipóteses, pela concessão dos pais mediante instrumento público, pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego da qual decorra economia própria.
( ) A morte presumida, sem decretação de ausência, pode ser declarada quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, devendo o requerimento ocorrer após esgotadas as buscas e averiguações.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?
( ) A personalidade civil da pessoa tem início com o nascimento com vida, sem prejuízo da proteção legal conferida, desde a concepção, aos direitos do nascituro.
( ) A incapacidade relativa alcança os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, sendo regulada pela legislação especial a capacidade daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade.
( ) Para o menor com dezesseis anos completos, a incapacidade pode cessar, entre outras hipóteses, pela concessão dos pais mediante instrumento público, pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego da qual decorra economia própria.
( ) A morte presumida, sem decretação de ausência, pode ser declarada quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, devendo o requerimento ocorrer após esgotadas as buscas e averiguações.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065757
Direito Civil
A Lei nº 10.406/2002 — Código Civil disciplina a prescrição,
suas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas, bem
como os efeitos produzidos em relações com pluralidade de
sujeitos. Dessas disposições, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065758
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil disciplina hipóteses específicas
de suspensão do processo, fixando limites temporais conforme
a causa suspensiva. Nos casos de suspensão por convenção das
partes, o prazo não poderá exceder ___; já quando a suspensão
decorrer do parto ou da concessão de adoção à advogada que
constitua a única patrona da causa, o período será de _____.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065759
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil disciplina a ação rescisória como
instrumento excepcional de desconstituição de decisões
transitadas em julgado. Com base nas hipóteses e regras
previstas para seu cabimento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065760
Direito Tributário
A Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional dispõe
sobre a competência tributária e seus limites, inclusive quanto à
possibilidade de atribuição de determinadas funções
administrativas. Considerando essas disposições, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065761
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização
criminal para quem representa por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente.
Nessa hipótese, a pena cominada é de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065762
Direito Administrativo
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que não
está presente em todos os atos, manifestando-se quando a
Administração impõe obrigações independentemente da
concordância do administrado, é a:
Conheça nossos planos