A Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional dispõe sob...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065760 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional dispõe sobre a competência tributária e seus limites, inclusive quanto à possibilidade de atribuição de determinadas funções administrativas. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

O encargo ou a função de arrecadar tributos pode ser cometido a pessoas de direito privado, sem que isso constitua delegação de competência tributária.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende competência legislativa plena, observadas as limitações constitucionais e legais aplicáveis.

A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, desde que a delegação se limite à instituição do tributo e à definição de seus elementos essenciais.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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