Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Advogado - Social
Foram encontradas 34 questões
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |
Q1819022
Direito Financeiro
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V
para as afirmativas e F para as falsas.
( ) As restrições orçamentárias previstas na LRF visam
preservar a situação fiscal dos entes federativos, de
acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de
garantir a saúde financeira de estados e municípios, a
aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma
boa herança administrativa para os futuros gestores.
( ) Cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de
financiamento correlata e os gestores precisam respeitar
questões relativas ao fim de cada mandato, e, no caso de
ocorrer excesso, transferi-lo, de forma contabilizada, aos
sucessores.
( ) Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e
transparente na administração pública. Ação planejada
nada mais é do que aquela baseada em planos
previamente traçados e, no caso do serviço público,
sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa,
garantindo-lhes a necessária legitimidade, característica
do regime democrático de governo.
A sequência está correta em
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |
Q1819023
Direito Constitucional
Quanto aos princípios fundamentais do Estado Brasileiro,
considerando a Constituição da República Federativa do
Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade
da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e o pluralismo político.
II. O Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
princípios da independência nacional, da prevalência dos
direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da
não intervenção, da igualdade entre os Estados, da
defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do
repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre
os povos para o progresso da humanidade e da concessão
de asilo político.
III. A República Federativa do Brasil busca a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária, buscando garantir
o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
além de promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |
Q1819024
Direito Constitucional
Assinale a afirmativas INCORRETA sobre a defesa do Estado
e das Instituições Democráticas.
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |
Q1819025
Direito Constitucional
Considerando a abrangência das normas constitucionais,
analise as afirmativas a seguir.
I. O texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do
poder e ao atribuir uma série de direitos e garantias
fundamentais, estabeleceu dispositivos dotados de
eficácia jurídica. Mas em razão da incompletude da
Constituição, que não tem como disciplinar todos os
interesses e relações da vida, essa eficácia não produz
igual grau de efeitos entre as normas constitucionais,
que algumas vezes irão requerer a ulterior atividade
legislativa para a plena produção de efeitos.
II. Existem normas constitucionais que, por possuírem plena
normatividade, desde a sua entrada em vigor, produzirão a
integralidade de seus efeitos, o que fez com que a doutrina
brasileira estabelecesse uma classificação analisando a
eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, em
normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata
e integral; normas de eficácia contida, com aplicabilidade
direta e imediata, mas com abrangência reduzível; e
normas de eficácia limitada.
III. Quanto aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que
o melhor entendimento é o que defende, independentemente da completude normativa dos dispositivos que
consagram tais direitos, a presunção da aplicabilidade
imediata desses direitos.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |
Q1819026
Direito Administrativo
Sobre a investidura em cargos ou empregos públicos,
assinale a afirmativa INCORRETA.