Atos de conhecimento, são aqueles que apenas atestam ou declaram a existência
de um direito ou situação. Exemplo disso são os atestados, certidões, declarações e
informações.
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É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos.
De acordo com a Lei de Licitações (LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021), o
administrador pode criar outras modalidades de licitação que não estejam na
legislação, caso estas se tornem ineficientes.
Decorre do Poder Disciplinar o poder da Administração Pública apurar as
infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
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Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por meio de lei, com
a finalidade de desenvolver atividades típicas do Estado. Possui autonomia
administrativa e financeira e integra a administração pública indireta.
O sentido sociológico, defendido por Ferdinand Lassalle, ensina que uma
Constituição só é legítima quando representa o efetivo poder social, este que reflete
as forças sociais que constituem o Poder.
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Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento
nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais; e o pluralismo político.
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O direito de reunião, previsto no rol do artigo 5° da CF/88, apresenta como
requisitos: reunião pacífica, sem armas, locais abertos ao público, necessitando
de autorização e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local.
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São brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
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A criação de municípios ocorre por lei municipal, dentro do período determinado
por Lei Complementar Federal, e depende de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal.
Configura-se o crime de corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas
em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
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Configura o crime de estupro ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso
com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre
manifestação de vontade da vítima.
De acordo com o STJ, a utilização de cabo de vassoura não pode ser considerada
uma arma branca imprópria com potencial lesivo suficiente para atrair a causa de
aumento de pena do art. 157, § 2º, VII, do CP.
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Considera-se como homicídio privilegiado a conduta em que o agente comete o
crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir
a pena de um sexto a um terço.
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A corrupção passiva é um crime praticado por particular contra a Administração
Pública, cuja conduta é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Nova lei processual penal promulgada, mesmo sendo prejudicial ao agente,
aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados anteriormente no
que tange a lei anterior.
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Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante
requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo
de 10 dias, se o indiciado tiver sido solto, ou no prazo de 30 dias, quando estiver preso
em flagrante.
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